Tribunal: STF
Processo: HC 68251
Classe: HC
Órgão julgador: MARCO AURÉLIO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-11-20
Data de publicação: 1990-11-20

Ementa:
PENA - PROGRESSIVIDADE. A passagem  de  um  regime  a  outro
pressupoe  o  atendimento  de  requisitos  de  caráter   objetivo   e
subjetivo. Quanto a estes últimos, impossivel  e  pretender,  na  via
estreita do "habeas corpus", o exame respectivo.

Inteiro teor:
PENA - PROGRESSIVIDADE. A passagem  de  um  regime  a  outro
pressupoe  o  atendimento  de  requisitos  de  caráter   objetivo   e
subjetivo. Quanto a estes últimos, impossivel  e  pretender,  na  via
estreita do "habeas corpus", o exame respectivo.