Tribunal: STF
Processo: RE 110072
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1990-11-20
Data de publicação: 1990-11-20

Ementa:
Recurso extraordinário. Pedido de reconsideração de decisão do
Conselho de Contribuintes. Matéria constitucional não prequestionada
(Sumulas 282 e 356).
     RE não conhecido.::

Inteiro teor:
Recurso extraordinário. Pedido de reconsideração de decisão do
Conselho de Contribuintes. Matéria constitucional não prequestionada
(Sumulas 282 e 356).
     RE não conhecido.::