Tribunal: STF
Processo: HC 68059
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1990-08-14
Data de publicação: 1990-08-14

Ementa:
HABEAS CORPUS.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE A ESPECIFICAÇÃO
DA PENA-BASE, E DE QUE A FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL NÃO ESTA
FUNDAMENTADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
- IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE A ESPECIFICAÇÃO
DA PENA-BASE, E DE QUE A FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL NÃO ESTA
FUNDAMENTADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.