Tribunal: STF
Processo: Inq 453
Classe: Inq
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1990-09-19
Data de publicação: 1990-09-19

Ementa:
- INQUÉRITO. Falecimento do indiciado.
Extinção da punibilidade - art. 107, I, do C. Penal.

Inteiro teor:
- INQUÉRITO. Falecimento do indiciado.
Extinção da punibilidade - art. 107, I, do C. Penal.