Tribunal: STF
Processo: ADI 155
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-12-07
Data de publicação: 1989-12-07

Ementa:
MULTA FISCAL. REDUÇÃO DEFERIDA POR DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO
ART. 150, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SUSPENSÃO CAUTELAR
DEFERIDA.

Inteiro teor:
MULTA FISCAL. REDUÇÃO DEFERIDA POR DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO
ART. 150, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SUSPENSÃO CAUTELAR
DEFERIDA.