Tribunal: STF
Processo: AI 129817
Classe: AI
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-10-24
Data de publicação: 1989-10-24

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. LEI FEDERAL. INCOMPETENCIA DO
S.T.F..
COISA JULGADA: PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. OS MOTIVOS E OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. LEI FEDERAL. INCOMPETENCIA DO
S.T.F..
COISA JULGADA: PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. OS MOTIVOS E OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FAZEM COISA JULGADA.