Tribunal: STF
Processo: Ext 492
Classe: Ext
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-12-19
Data de publicação: 1989-12-19

Ementa:
- EXTRADIÇÃO.
- OCORRENCIA, NO CASO, DE FATOR IMPEDITIVO DA EXTRADIÇÃO:
COMPETÊNCIA DO BRASIL, SEGUNDO SUAS LEIS, PARA JULGAR O CRIME
IMPUTADO AO EXTRADITANDO (ARTIGO 77, III, DA LEI 6.815/80).
EXTRADIÇÃO DENEGADA.

Inteiro teor:
- EXTRADIÇÃO.
- OCORRENCIA, NO CASO, DE FATOR IMPEDITIVO DA EXTRADIÇÃO:
COMPETÊNCIA DO BRASIL, SEGUNDO SUAS LEIS, PARA JULGAR O CRIME
IMPUTADO AO EXTRADITANDO (ARTIGO 77, III, DA LEI 6.815/80).
EXTRADIÇÃO DENEGADA.