Tribunal: STF
Processo: RE 119103
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-12-07
Data de publicação: 1989-12-07

Ementa:
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARS. 4. E 5. DO ART. 5. DA
LEI N. 3.539-74, DO ESTADO DO MARANHAO.
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO  DE NORMA LEGAL
EDITADA SEM A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

Inteiro teor:
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARS. 4. E 5. DO ART. 5. DA
LEI N. 3.539-74, DO ESTADO DO MARANHAO.
REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO  DE NORMA LEGAL
EDITADA SEM A INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.