Tribunal: STF
Processo: AI 124962
Classe: AI
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-02-14
Data de publicação: 1989-02-14

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 259 QUE SE
VERIFICARIA DE SUA INTERPRETAÇÃO A 'CONTRARIO SENSU'.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. QUESTÕES DIVERSAS TRATADAS
NO ACÓRDÃO E NO ENUNCIADO DO VERBETE.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 259 QUE SE
VERIFICARIA DE SUA INTERPRETAÇÃO A 'CONTRARIO SENSU'.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. QUESTÕES DIVERSAS TRATADAS
NO ACÓRDÃO E NO ENUNCIADO DO VERBETE.
AGRG IMPROVIDO.