Tribunal: STF
Processo: Inq 314
Classe: Inq
Órgão julgador: OCTÁVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-05-17
Data de publicação: 1989-05-17

Ementa:
EMENTA: - Delito de Impresa. Extinção da pumibilidade, pela prescrição
da pretensão punitiva, dado o decurso de mais de dois anos, a partir da
publicação considerada ofensiva.

Inteiro teor:
EMENTA: - Delito de Impresa. Extinção da pumibilidade, pela prescrição
da pretensão punitiva, dado o decurso de mais de dois anos, a partir da
publicação considerada ofensiva.