Tribunal: STF
Processo: ADI 100
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-10-12
Data de publicação: 1989-10-12

Ementa:
- AÇÃO DIRETA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE MINAS GERAIS: CAUTELAR
DEFERIDA, PARA OBVIAR RISCOS A ORDEM ADMINISTRATIVA DO ESTADO,
VENCIDO O RELATOR.

Inteiro teor:
- AÇÃO DIRETA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DE MINAS GERAIS: CAUTELAR
DEFERIDA, PARA OBVIAR RISCOS A ORDEM ADMINISTRATIVA DO ESTADO,
VENCIDO O RELATOR.