Tribunal: STF
Processo: AI 130995
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1989-10-24
Data de publicação: 1989-10-24

Ementa:
REFORMA DE POLICIAL MILITAR. OFENSA, NÃO CARACTERIZADA, AO ART. 6.,
E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, PORQUE AS
INSTANCIAS DECIDIRAM COM BASE NO EXAME DA PROVA E DA APLICAÇÃO DE
LEI ESTADUAL.

Inteiro teor:
REFORMA DE POLICIAL MILITAR. OFENSA, NÃO CARACTERIZADA, AO ART. 6.,
E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, PORQUE AS
INSTANCIAS DECIDIRAM COM BASE NO EXAME DA PROVA E DA APLICAÇÃO DE
LEI ESTADUAL.