Tribunal: STF
Processo: Inq 440
Classe: Inq
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-08-09
Data de publicação: 1989-08-09

Ementa:
QUEIXA-CRIME CONTRA PARLAMENTAR. NEGADA LICENCA PARA O PROCEDIMENTO
CONTRA O DEPUTADO FEDERAL, FICA SUSPENSA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ATÉ O
FIM DO SEU MANDATO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 53, §§ 1. E 2º).
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.

Inteiro teor:
QUEIXA-CRIME CONTRA PARLAMENTAR. NEGADA LICENCA PARA O PROCEDIMENTO
CONTRA O DEPUTADO FEDERAL, FICA SUSPENSA A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ATÉ O
FIM DO SEU MANDATO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 53, §§ 1. E 2º).
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO.