Tribunal: STF
Processo: HC 67754
Classe: HC
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-11-30
Data de publicação: 1989-11-30

Ementa:
Defesa. Pauta de julgamento. Intimação do defensor dativo.
         E nulo  o julgamento, se da publicação da pauta não consta o
nome do defensor do extraditando, sendo irrelevante que se  trate  de
advogado dativo.

Inteiro teor:
Defesa. Pauta de julgamento. Intimação do defensor dativo.
         E nulo  o julgamento, se da publicação da pauta não consta o
nome do defensor do extraditando, sendo irrelevante que se  trate  de
advogado dativo.