Tribunal: STF
Processo: RvC 4864
Classe: RvC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-06-14
Data de publicação: 1989-06-14

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA, PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES
(NO CASO, A MENORIDADE) NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ACARRETAR A REDUÇÃO
DA PENA, AQUEM DO LIMITE MINIMO LEGAL.

Inteiro teor:
REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA, PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES
(NO CASO, A MENORIDADE) NÃO SÃO SUSCETIVEIS DE ACARRETAR A REDUÇÃO
DA PENA, AQUEM DO LIMITE MINIMO LEGAL.