Tribunal: STF
Processo: HC 67302
Classe: HC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1989-03-31
Data de publicação: 1989-03-31

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA.
COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - E NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - O PROCESSO E JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' CONTRA
ATO DE JUIZ-AUDITOR, DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA.
COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - E NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - O PROCESSO E JULGAMENTO DE 'HABEAS CORPUS' CONTRA
ATO DE JUIZ-AUDITOR, DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO.