Tribunal: STF
Processo: RHC 67238
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-02-28
Data de publicação: 1989-02-28

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO
INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (ART. 117, I DO CÓDIGO
PENAL). TRATANDO-SE DE PRAZO PRECLUSIVO, NÃO ADMITE EXCEÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR. PRESCRIÇÃO. A PRESCRIÇÃO
INTERROMPE-SE PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (ART. 117, I DO CÓDIGO
PENAL). TRATANDO-SE DE PRAZO PRECLUSIVO, NÃO ADMITE EXCEÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.