Tribunal: STF
Processo: HC 66413
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-05-23
Data de publicação: 1989-05-23

Ementa:
- HABEAS CORPUS. NULIDADE INEXISTENTE. RÉU MENOR DE 21 ANOS
ASSISTIDO POR CURADOR TANTO NO INQUERITO POLICIAL COMO EM JUÍZO.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. NULIDADE INEXISTENTE. RÉU MENOR DE 21 ANOS
ASSISTIDO POR CURADOR TANTO NO INQUERITO POLICIAL COMO EM JUÍZO.
ORDEM DENEGADA.