Tribunal: STF
Processo: MS 20842
Classe: MS
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-10-05
Data de publicação: 1989-10-05

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (LEI
COMPLEMENTAR N. 7/70). MAJORAÇÃO (DECRETOS-LEIS N.S. 2.445/88 E
2.449/88).
LEI EM TESE: SÚMULA 266.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (LEI
COMPLEMENTAR N. 7/70). MAJORAÇÃO (DECRETOS-LEIS N.S. 2.445/88 E
2.449/88).
LEI EM TESE: SÚMULA 266.