Tribunal: STF
Processo: RE 102997
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1989-03-06
Data de publicação: 1989-03-06

Ementa:
Recursos  extraordinários.  Mandado  de  Segurança.  Ato  de
Assembléia Legislativa. Situação em que e de se julgarem prejudicados
os recursos extraordinários.

Inteiro teor:
Recursos  extraordinários.  Mandado  de  Segurança.  Ato  de
Assembléia Legislativa. Situação em que e de se julgarem prejudicados
os recursos extraordinários.