Tribunal: STF
Processo: CJ 6829
Classe: CJ
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-03-15
Data de publicação: 1989-03-15

Ementa:
AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESPECIAL
ADMINISTRATIVO (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EMENDA N. 1-69).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE SUBSISTE A CARTA POLITICA
DE 1988 (ART. 114).

Inteiro teor:
AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESPECIAL
ADMINISTRATIVO (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EMENDA N. 1-69).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE SUBSISTE A CARTA POLITICA
DE 1988 (ART. 114).