Tribunal: STF
Processo: HC 67599
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-08-15
Data de publicação: 1989-08-15

Ementa:
A PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL, CORRESPONDE A PENA BASE, PODENDO A
REPRIMENDA SER ACRESCIDA EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.

Inteiro teor:
A PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL, CORRESPONDE A PENA BASE, PODENDO A
REPRIMENDA SER ACRESCIDA EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.