Tribunal: STF
Processo: HC 67455
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-05-23
Data de publicação: 1989-05-23

Ementa:
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE QUANTO A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. MERO EQUIVOCO
MATERIAL NOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, PLENAMENTE JUSTIFICADO NO
CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE QUANTO A
FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE. MERO EQUIVOCO
MATERIAL NOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA, PLENAMENTE JUSTIFICADO NO
CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.