Tribunal: STF
Processo: HC 67706
Classe: HC
Órgão julgador: PAULO BROSSARD
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-12-12
Data de publicação: 1989-12-12

Ementa:
- HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA.