Tribunal: STF
Processo: HC 67099
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-02-21
Data de publicação: 1989-02-21

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. PRAZO RECURSAL. SE O ÚLTIMO DIA FOI FERIADO,
PRORROGA-SE O PRAZO PARA O DIA SEGUINTE.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. PRAZO RECURSAL. SE O ÚLTIMO DIA FOI FERIADO,
PRORROGA-SE O PRAZO PARA O DIA SEGUINTE.
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO.