Tribunal: STF
Processo: ADI 73
Classe: ADI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-08-09
Data de publicação: 1989-08-09

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OCORRENCIA, NO CASO, DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA E DE
PERICULUM IN MORA.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
OCORRENCIA, NO CASO, DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA E DE
PERICULUM IN MORA.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.