Tribunal: STF
Processo: ADI 83
Classe: ADI
Órgão julgador: SEPÚLVEDA PERTENCE
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-10-18
Data de publicação: 1989-10-18

Ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADCT, ART. 34 E SEU PAR. 3., CAUTELAR
DEFERIDA DOS SEUS PRESSUPOSTOS, NO TOCANTE AO "CAPUT" DO ARTIGO.

Inteiro teor:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADCT, ART. 34 E SEU PAR. 3., CAUTELAR
DEFERIDA DOS SEUS PRESSUPOSTOS, NO TOCANTE AO "CAPUT" DO ARTIGO.