Tribunal: STF
Processo: RHC 67409
Classe: RHC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1989-03-31
Data de publicação: 1989-03-31

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL.
TIPICIDADE DE CONDUTA. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. EMISSAO DE
CHEQUE SEM FUNDOS. RESSARCIMENTO DO LESADO 'APÓS' O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 554.
RHC DESPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL.
TIPICIDADE DE CONDUTA. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. EMISSAO DE
CHEQUE SEM FUNDOS. RESSARCIMENTO DO LESADO 'APÓS' O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 554.
RHC DESPROVIDO.