Tribunal: STF
Processo: Inq 330
Classe: Inq
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-03-15
Data de publicação: 1989-03-15

Ementa:
INQUERITO PENAL. CRIME ELEITORAL. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA NO CURSO DO INQUERITO NA POLICIA FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

Inteiro teor:
INQUERITO PENAL. CRIME ELEITORAL. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA NO CURSO DO INQUERITO NA POLICIA FEDERAL.
DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.