Tribunal: STF
Processo: ADI 105
Classe: ADI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-11-22
Data de publicação: 1989-11-22

Ementa:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA.
          PRESENCA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN
MORA.
          MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.

Inteiro teor:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR
DEFERIDA.
          PRESENCA, NA ESPÉCIE, DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN
MORA.
          MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.