Tribunal: STF
Processo: ADI 55
Classe: ADI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-05-31
Data de publicação: 1989-05-31

Ementa:
Argüição de inconstitucionalidade  da  Lei  nº
 7.710-88, perante os
artigos 16 e 29, I e III, da Carta de 1988.
                       Cautelar indeferida, por falta dos pressupostos
 necessários à sua
concessão.

Inteiro teor:
Argüição de inconstitucionalidade  da  Lei  nº
 7.710-88, perante os
artigos 16 e 29, I e III, da Carta de 1988.
                       Cautelar indeferida, por falta dos pressupostos
 necessários à sua
concessão.