Tribunal: STF
Processo: ACO 279
Classe: ACO
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1989-05-10
Data de publicação: 1989-05-10

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A OMISSAO DO ACÓRDÃO,
ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA FIXAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO
RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARAGRAFO-3, LETRAS A E C DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A OMISSAO DO ACÓRDÃO,
ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA FIXAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO
RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARAGRAFO-3, LETRAS A E C DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.