Tribunal: STF
Processo: RHC 67096
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-12-09
Data de publicação: 1988-12-09

Ementa:
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE
NÃO SE AJUSTA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 36 DO CÓDIGO PENAL,
JUSTIFICANDO-SE A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM
BASE NO ART. 118 DA LEI N. 7.210-84.

Inteiro teor:
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE
NÃO SE AJUSTA AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 36 DO CÓDIGO PENAL,
JUSTIFICANDO-SE A REGRESSAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, COM
BASE NO ART. 118 DA LEI N. 7.210-84.