Tribunal: STF
Processo: Rp 1567
Classe: Rp
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-08-01
Data de publicação: 1988-08-01

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 1.103/88 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 1.103/88 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.