Tribunal: STF
Processo: RE 114739
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-02-02
Data de publicação: 1988-02-02

Ementa:
- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. O TRATAMENTO ESPECIAL ESTA  RESTRITO
AS CONDIÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA.

Inteiro teor:
- PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. O TRATAMENTO ESPECIAL ESTA  RESTRITO
AS CONDIÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NO ART. 117 DA LEI DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA.