Tribunal: STF
Processo: RE 115282
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-02-12
Data de publicação: 1988-02-12

Ementa:
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
QUANTUM EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO ART.
117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
QUANTUM EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO ART.
117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.