Tribunal: STF
Processo: MS 20778
Classe: MS
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-11-16
Data de publicação: 1988-11-16

Ementa:
SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. SIMPLES
DEPARTAMENTO REGIONAL DE ENTIDADE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE INGRESSAR
EM JUÍZO, COMO PARTE, EM NOME PRÓPRIO.

Inteiro teor:
SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. SIMPLES
DEPARTAMENTO REGIONAL DE ENTIDADE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE INGRESSAR
EM JUÍZO, COMO PARTE, EM NOME PRÓPRIO.