Tribunal: STF
Processo: RHC 66811
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-09-27
Data de publicação: 1988-09-27

Ementa:
- RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE ASSISTENCIA DE CURADOR, QUE NÃO CONSTITUI
RAZÃO DE NULIDADE, POR PRENDER-SE A FASE DE INQUERITO POLICIAL,
SENDO QUE, NO PROCESSO JUDICIAL, OFICIOU O DEFENSOR DATIVO
(SÚMULA 352).

Inteiro teor:
- RÉU MENOR. AUSÊNCIA DE ASSISTENCIA DE CURADOR, QUE NÃO CONSTITUI
RAZÃO DE NULIDADE, POR PRENDER-SE A FASE DE INQUERITO POLICIAL,
SENDO QUE, NO PROCESSO JUDICIAL, OFICIOU O DEFENSOR DATIVO
(SÚMULA 352).