Tribunal: STF
Processo: AR 888
Classe: AR
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-02-01
Data de publicação: 1988-02-01

Ementa:
- AÇÃO RESCISÓRIA. CARECE DA AÇÃO RESCISÓRIA O AUTOR QUE A PROPOE
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DECADENCIA, QUE ERA DE CINCO ANOS NA
VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.

Inteiro teor:
- AÇÃO RESCISÓRIA. CARECE DA AÇÃO RESCISÓRIA O AUTOR QUE A PROPOE
APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DECADENCIA, QUE ERA DE CINCO ANOS NA
VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939.