Tribunal: STF
Processo: HC 66792
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-10-04
Data de publicação: 1988-10-04

Ementa:
- DECISÃO CONDENATÓRIA. DESISTENCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PARTIDO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- DECISÃO CONDENATÓRIA. DESISTENCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PARTIDO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.