Tribunal: STF
Processo: CJ 6781
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-11-03
Data de publicação: 1988-11-03

Ementa:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA
FAZENDA FEDERAL, COM PROTESTO PELA PREFERENCIA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

Inteiro teor:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. INTERVENÇÃO DA
FAZENDA FEDERAL, COM PROTESTO PELA PREFERENCIA DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.