Tribunal: STF
Processo: MS 20775
Classe: MS
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-06-02
Data de publicação: 1988-06-02

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. OBEDIENCIA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; TANTO QUANTO POSSIVEL O EXAME NO ÂMBITO DO
'WRIT'. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSAO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. OBEDIENCIA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL; TANTO QUANTO POSSIVEL O EXAME NO ÂMBITO DO
'WRIT'. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.