Tribunal: STF
Processo: HC 66891
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-11-25
Data de publicação: 1988-11-25

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA. SE O PACIENTE E REINCIDENTE,
TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA
DO MINIMO. SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU NÃO PADECE DE NULIDADE.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE SENTENÇA. SE O PACIENTE E REINCIDENTE,
TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA
DO MINIMO. SENTENÇA QUE ASSIM DECIDIU NÃO PADECE DE NULIDADE.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.