Tribunal: STF
Processo: AR 1262
Classe: AR
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-08-10
Data de publicação: 1988-08-10

Ementa:
NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO DO ART. 26  DO DECRETO N. 24.559-34 O ACÓRDÃO
QUE RECONHECE, COM BASE NA PROVA, A INCAPACIDADE MENTAL DO
TESTADOR, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAR-SE PERICIA MEDICA
RETROSPECTIVA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
NÃO VIOLA A DISPOSIÇÃO DO ART. 26  DO DECRETO N. 24.559-34 O ACÓRDÃO
QUE RECONHECE, COM BASE NA PROVA, A INCAPACIDADE MENTAL DO
TESTADOR, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAR-SE PERICIA MEDICA
RETROSPECTIVA.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.