Tribunal: STF
Processo: RE 115807
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-04-15
Data de publicação: 1988-04-15

Ementa:
- TETO DE REMUNERAÇÃO. AO LIBERAR O APOSENTADO DO LIMITE
PREVALECENTE PARA O FUNCIONÁRIO, EM ATIVIDADE, DA MESMA CATEGORIA, O
ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIOU O ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
- TETO DE REMUNERAÇÃO. AO LIBERAR O APOSENTADO DO LIMITE
PREVALECENTE PARA O FUNCIONÁRIO, EM ATIVIDADE, DA MESMA CATEGORIA, O
ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIOU O ART. 102, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.