Tribunal: STF
Processo: HC 66090
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-12-06
Data de publicação: 1988-12-06

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES IMPROCEDENTE.
INVIABILIDADE DO EXAME DE MÉRITO DAS QUESTÕES EM 'HABEAS CORPUS'.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADES IMPROCEDENTE.
INVIABILIDADE DO EXAME DE MÉRITO DAS QUESTÕES EM 'HABEAS CORPUS'.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.