Tribunal: STF
Processo: RHC 67066
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-12-06
Data de publicação: 1988-12-06

Ementa:
EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE EVIDENCIA SER ILEGAL,
POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HAVER SIDO O PACIENTE CIVILMENTE
IDENTIFICADO.

Inteiro teor:
EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE EVIDENCIA SER ILEGAL,
POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HAVER SIDO O PACIENTE CIVILMENTE
IDENTIFICADO.