Tribunal: STF
Processo: AI 125743
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-06-17
Data de publicação: 1988-06-17

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
PREQUESTIONADO; ART. 153, PARAGRAFO 2., DA C.F., SUSCITADO EM
VIOLAÇÃO INDIRETA, E, COMO TAL, INSUSCETIVEL DE SERVIR DE BASE AO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
PREQUESTIONADO; ART. 153, PARAGRAFO 2., DA C.F., SUSCITADO EM
VIOLAÇÃO INDIRETA, E, COMO TAL, INSUSCETIVEL DE SERVIR DE BASE AO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.