Tribunal: STF
Processo: AI 123747
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-03-04
Data de publicação: 1988-03-04

Ementa:
- TRABALHISTA. LEI 6.354/76. JUSTIÇA DESPORTIVA. ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1, 2 E 3,
DA C.F. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DA LEI ORDINARIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- TRABALHISTA. LEI 6.354/76. JUSTIÇA DESPORTIVA. ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1, 2 E 3,
DA C.F. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DA LEI ORDINARIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.