Tribunal: STF
Processo: CJ 6798
Classe: CJ
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-08-17
Data de publicação: 1988-08-17

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO PROJETO
RONDON - AUTARQUIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO PROJETO
RONDON - AUTARQUIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.