Tribunal: STF
Processo: RE 103094
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-03-04
Data de publicação: 1988-03-04

Ementa:
- LATROCINIO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PRATICADO CONTRA DUAS
VITIMAS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS. ART. 157,
PARAGRAFO 3, C/C O ART. 52, PARAGRAFO 1 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- LATROCINIO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES, PRATICADO CONTRA DUAS
VITIMAS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, DESDOBRADA EM VARIOS ATOS. ART. 157,
PARAGRAFO 3, C/C O ART. 52, PARAGRAFO 1 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO.