Tribunal: STF
Processo: RE 116322
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-08-02
Data de publicação: 1988-08-02

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. TÓXICOS. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283 DO STF.
INCIDE A SÚMULA 283 DO STF SE RESTOU INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE
NO ARESTO EM EXAME.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. TÓXICOS. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283 DO STF.
INCIDE A SÚMULA 283 DO STF SE RESTOU INATACADO FUNDAMENTO SUFICIENTE
NO ARESTO EM EXAME.