Tribunal: STF
Processo: AI 124781
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-04-29
Data de publicação: 1988-04-29

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.