Tribunal: STF
Processo: RE 115523
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-10-11
Data de publicação: 1988-10-11

Ementa:
DESPACHO SANEADOR: QUESTÕES NÃO DECIDIDAS, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE,SÃO RESOLVIDAS NA SENTENÇA. PRECLUSAO INOCORRENTE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SUMULAS 282 E 356.
DISSÍDIO COM A SÚMULA 424.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESPACHO SANEADOR: QUESTÕES NÃO DECIDIDAS, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE,SÃO RESOLVIDAS NA SENTENÇA. PRECLUSAO INOCORRENTE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SUMULAS 282 E 356.
DISSÍDIO COM A SÚMULA 424.
RE CONHECIDO E PROVIDO.