Tribunal: STF
Processo: HC 66129
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-04-29
Data de publicação: 1988-04-29

Ementa:
- 'HABEAS CORPUS'. REVISÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO.
DEFLUI DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA A NECESSIDADE DE
NOMEAR DEFENSOR DATIVO AO RÉU, SE NÃO HÁ ADVOGADO CONSTITUIDO QUE O
PATROCINE.
ORDEM CONCEDIDA.

Inteiro teor:
- 'HABEAS CORPUS'. REVISÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO.
DEFLUI DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA A NECESSIDADE DE
NOMEAR DEFENSOR DATIVO AO RÉU, SE NÃO HÁ ADVOGADO CONSTITUIDO QUE O
PATROCINE.
ORDEM CONCEDIDA.