Tribunal: STF
Processo: HC 66611
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-11-11
Data de publicação: 1988-11-11

Ementa:
'HABEAS CORPUS' CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA
APRECIA-LO, ATÉ QUE SEJA INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS' CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA
APRECIA-LO, ATÉ QUE SEJA INSTALADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.