Tribunal: STF
Processo: Rp 1600
Classe: Rp
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-08-24
Data de publicação: 1988-08-24

Ementa:
REPRESENTAÇÃO.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS
NA LC 1/67, EM ESPECIAL, O REFERENTE A POPULAÇÃO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DA LEI 10.434/88, DO
ESTADO DE GOIAS, DEFERIDO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS
NA LC 1/67, EM ESPECIAL, O REFERENTE A POPULAÇÃO.
PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DA LEI 10.434/88, DO
ESTADO DE GOIAS, DEFERIDO.