Tribunal: STF
Processo: Rp 1553
Classe: Rp
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-08-01
Data de publicação: 1988-08-01

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 5.047/86 DO ESTADO DE MATO GROSSO.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 5.047/86 DO ESTADO DE MATO GROSSO.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.