Tribunal: STF
Processo: CJ 6700
Classe: CJ
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-04-13
Data de publicação: 1988-04-13

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA.
ENTRE A FIXADA EM A NORMA PROCESSUAL E A ESTABELECIDA NA
CONSTITUIÇÃO, PREVALENCIA DESTA.
COMPETÊNCIA, 'IN CASU', DA JUSTIÇA FEDERAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA.
ENTRE A FIXADA EM A NORMA PROCESSUAL E A ESTABELECIDA NA
CONSTITUIÇÃO, PREVALENCIA DESTA.
COMPETÊNCIA, 'IN CASU', DA JUSTIÇA FEDERAL.