Tribunal: STF
Processo: RHC 65930
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-03-18
Data de publicação: 1988-03-18

Ementa:
- INQUERITO POLICIAL QUE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- INQUERITO POLICIAL QUE NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.