Tribunal: STF
Processo: HC 67038
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-12-19
Data de publicação: 1988-12-19

Ementa:
'HABEAS CORPUS'.
O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER
DESAFORAMENTO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'.
O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER
DESAFORAMENTO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.