Tribunal: STF
Processo: AI 123025
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-05-06
Data de publicação: 1988-05-06

Ementa:
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O ACÓRDÃO DECIDIU A QUESTÃO
A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. O ACÓRDÃO DECIDIU A QUESTÃO
A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.