Tribunal: STF
Processo: RHC 66498
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-06-14
Data de publicação: 1988-06-14

Ementa:
- CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPICIDADE PENAL. INIDONEIDADE DO
'WRIT' PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. TIPICIDADE PENAL. INIDONEIDADE DO
'WRIT' PARA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.