Tribunal: STF
Processo: RHC 66513
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-06-24
Data de publicação: 1988-06-24

Ementa:
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR INFRINGENCIA DO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL. APLICAÇÃO DA PENA SEM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR INFRINGENCIA DO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL. APLICAÇÃO DA PENA SEM O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO IMPROVIDO.