Tribunal: STF
Processo: RE 112229
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-03-15
Data de publicação: 1988-03-15

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-III DO REGIMENTO INTERNO, NA SUA
ANTERIOR REDAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL QUE PRESSUPOE
REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-III DO REGIMENTO INTERNO, NA SUA
ANTERIOR REDAÇÃO. EXAME DE TEMA CONSTITUCIONAL QUE PRESSUPOE
REVISÃO DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279). NÃO CONHECIMENTO.