Tribunal: STF
Processo: Inq 270
Classe: Inq
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-04-27
Data de publicação: 1988-04-27

Ementa:
- LEI DE IMPRENSA.
CRIME CONTRA A HONRA, ATRIBUIÇÃO A MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL.
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PELO
DECURSO DO TEMPO.

Inteiro teor:
- LEI DE IMPRENSA.
CRIME CONTRA A HONRA, ATRIBUIÇÃO A MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL.
REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA PELO
DECURSO DO TEMPO.