Tribunal: STF
Processo: RE 115947
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-06-03
Data de publicação: 1988-06-03

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVENTUARIO DE CARTORIO - INCOMPETENCIA.
EMBORA NÃO OFICIALIZADO, TEM ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO, NÃO SUJEITO A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVENTUARIO DE CARTORIO - INCOMPETENCIA.
EMBORA NÃO OFICIALIZADO, TEM ESTATUTO LEGAL PRÓPRIO, NÃO SUJEITO A
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.