Tribunal: STF
Processo: RE 116333
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-06-30
Data de publicação: 1988-06-30

Ementa:
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO.
ASSENTADA NO RISCO ADMINISTRATIVO, INDEPENDE DA PROVA DE CULPA.
BASTA QUE O LESADO DEMONSTRE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO.
ASSENTADA NO RISCO ADMINISTRATIVO, INDEPENDE DA PROVA DE CULPA.
BASTA QUE O LESADO DEMONSTRE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O DANO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.