Tribunal: STF
Processo: Rp 1432
Classe: Rp
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-03-03
Data de publicação: 1988-03-03

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LEI 8247/86. MEDIDA LIMINAR.
TENDO-SE COMO INCONVENIENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, PELA
PROXIMIDADE DO JULGAMENTO, INACOLHE-SE A PROPOSTA EM TAL SENTIDO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LEI 8247/86. MEDIDA LIMINAR.
TENDO-SE COMO INCONVENIENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, PELA
PROXIMIDADE DO JULGAMENTO, INACOLHE-SE A PROPOSTA EM TAL SENTIDO.