Tribunal: STF
Processo: RE 115421
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-10-18
Data de publicação: 1988-10-18

Ementa:
VIOLAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO DO QUAL NÃO SE JUNTA O TEOR COMPLETO.
INVIABILIDADE DO EXAME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
VIOLAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTO DO QUAL NÃO SE JUNTA O TEOR COMPLETO.
INVIABILIDADE DO EXAME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.