Tribunal: STF
Processo: Rp 1294
Classe: Rp
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-04-21
Data de publicação: 1988-04-21

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE POSSIBILITEM A CRIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BARROCAS-BAHIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE POSSIBILITEM A CRIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE BARROCAS-BAHIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.