Tribunal: STF
Processo: RE 107904
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-06-21
Data de publicação: 1988-06-21

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU RECEBIMENTO, PARA DEIXAR EXPLICITADO
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDIDO A CONTAR DO ANO DA SUA
IMPETRAÇÃO, OU SEJA, 1982.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU RECEBIMENTO, PARA DEIXAR EXPLICITADO
QUE O MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDIDO A CONTAR DO ANO DA SUA
IMPETRAÇÃO, OU SEJA, 1982.