Tribunal: STF
Processo: AI 119200
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-09-09
Data de publicação: 1988-09-09

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DA SÚMULA 443.
A DIVERGENCIA DA SÚMULA DEVE SER DIRETA, NÃO PODENDO RESULTAR DE
DEDUÇÃO  'A CONTRARIO SENSU'.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA DA SÚMULA 443.
A DIVERGENCIA DA SÚMULA DEVE SER DIRETA, NÃO PODENDO RESULTAR DE
DEDUÇÃO  'A CONTRARIO SENSU'.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.