Tribunal: STF
Processo: MS 20675
Classe: MS
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-08-17
Data de publicação: 1988-08-17

Ementa:
Mandado de segurança. Impetração no 121. dia, após a
publicação no Diario Oficial do ato impugnado. Extinção do direito
de requerer mandado de segurança. Lei n. 1.533/1951, art. 18.
Mandado de segurança de que não se conhece.

Inteiro teor:
Mandado de segurança. Impetração no 121. dia, após a
publicação no Diario Oficial do ato impugnado. Extinção do direito
de requerer mandado de segurança. Lei n. 1.533/1951, art. 18.
Mandado de segurança de que não se conhece.