Tribunal: STF
Processo: RE 116326
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-09-06
Data de publicação: 1988-09-06

Ementa:
- A MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL
SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA NOS
AUTOS - DE SER O AGENTE CASADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RÉU.

Inteiro teor:
- A MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 226, III, DO CÓDIGO PENAL
SÓ SE JUSTIFICA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - INEXISTÊNCIA NOS
AUTOS - DE SER O AGENTE CASADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RÉU.