Tribunal: STF
Processo: AI 124588
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-04-12
Data de publicação: 1988-04-12

Ementa:
- AÇÃO ORDINARIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO ORDINARIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.