Tribunal: STF
Processo: RE 113258
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-06-10
Data de publicação: 1988-06-10

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PREVALENCIA DO DISPOSTO NO DL 19/66 SOBRE A DISCIPLINA DO ART. 5 E
PARAGRAFOS 4 - 5 DA LEI 4380. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
PREVALENCIA DO DISPOSTO NO DL 19/66 SOBRE A DISCIPLINA DO ART. 5 E
PARAGRAFOS 4 - 5 DA LEI 4380. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.