Tribunal: STF
Processo: RE 115659
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-03-11
Data de publicação: 1988-03-11

Ementa:
- ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO HOTELEIRO.
HIPÓTESE NÃO INCLUIDA NO ELENCO DA ER 2/85.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO HOTELEIRO.
HIPÓTESE NÃO INCLUIDA NO ELENCO DA ER 2/85.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.