Tribunal: STF
Processo: RE 116620
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-08-26
Data de publicação: 1988-08-26

Ementa:
TAXAS DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE.
AUSÊNCIA, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS PRESSUPOSTOS PARA A
COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
TAXAS DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE.
AUSÊNCIA, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS PRESSUPOSTOS PARA A
COBRANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.