Tribunal: STF
Processo: RHC 66808
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-09-23
Data de publicação: 1988-09-23

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL:
IMPOSSIBILIDADE.
FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM ILICITO PENAL. INVIABILIDADE DE
REEXAME EM  'HABEAS- CORPUS'.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL:
IMPOSSIBILIDADE.
FATOS QUE, EM TESE, CONFIGURAM ILICITO PENAL. INVIABILIDADE DE
REEXAME EM  'HABEAS- CORPUS'.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.