Tribunal: STF
Processo: RHC 66055
Classe: RHC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-03-15
Data de publicação: 1988-03-15

Ementa:
- 'HABEAS CORPUS'. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADO NA
SENTENÇA DE PRONUNCIA. RECURSO CABIVEL INTERPOSTO PELO RÉU.
EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- 'HABEAS CORPUS'. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADO NA
SENTENÇA DE PRONUNCIA. RECURSO CABIVEL INTERPOSTO PELO RÉU.
EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE.
RHC IMPROVIDO.