Tribunal: STF
Processo: RE 106291
Classe: RE
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-03-15
Data de publicação: 1988-03-15

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO AUTONOMO INATACADO E
ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SUMULAS 283 E 280.
R.E. NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO AUTONOMO INATACADO E
ENVOLVENDO INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SUMULAS 283 E 280.
R.E. NÃO CONHECIDO.