Tribunal: STF
Processo: Rp 1312
Classe: Rp
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-10-27
Data de publicação: 1988-10-27

Ementa:
EMENTA: - Representação de Inconstitucionalidade. Prejudicial.
Promulgada a nova Constituição, não cabe proclamar a inviabilidade de
norma diante do texto constitucional revogado. Fato novo.
Rp prejudicada.

Inteiro teor:
EMENTA: - Representação de Inconstitucionalidade. Prejudicial.
Promulgada a nova Constituição, não cabe proclamar a inviabilidade de
norma diante do texto constitucional revogado. Fato novo.
Rp prejudicada.