Tribunal: STF
Processo: HC 66844
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-10-25
Data de publicação: 1988-10-25

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO
PODE SER CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO DE DANO CIVIL OCASIONADO
PELO DELITO. MATERIAS DE AREAS DISTINTAS, COM SOLUÇÃO NO JUÍZO
PRÓPRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO
PODE SER CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO DE DANO CIVIL OCASIONADO
PELO DELITO. MATERIAS DE AREAS DISTINTAS, COM SOLUÇÃO NO JUÍZO
PRÓPRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.