Tribunal: STF
Processo: HC 66937
Classe: HC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-12-13
Data de publicação: 1988-12-13

Ementa:
'HABEAS CORPUS' CONTRA CONDENAÇÃO POR MULTA. INEXISTÊNCIA SEQUER
DE AMEAÇA, NA HIPÓTESE, A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
'WRIT' INADMISSIVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS' CONTRA CONDENAÇÃO POR MULTA. INEXISTÊNCIA SEQUER
DE AMEAÇA, NA HIPÓTESE, A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.
'WRIT' INADMISSIVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.