Tribunal: STF
Processo: RE 116307
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-12-16
Data de publicação: 1988-12-16

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DA OFENSA AO ART. 153-§§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DA OFENSA AO ART. 153-§§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO.