Tribunal: STF
Processo: Rp 1531
Classe: Rp
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-06-22
Data de publicação: 1988-06-22

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN
MORA.
LIMINAR DEFERIDA.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR.
- OCORRENCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN
MORA.
LIMINAR DEFERIDA.