Tribunal: STF
Processo: RE 116524
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-08-23
Data de publicação: 1988-08-23

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE
OFENSA AO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A VISTA DOS ELEMENTOS
COLHIDOS NOS AUTOS E AFERIDOS PELO ARESTO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO SE CONFIGURA NA ESPÉCIE
OFENSA AO ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A VISTA DOS ELEMENTOS
COLHIDOS NOS AUTOS E AFERIDOS PELO ARESTO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.