Tribunal: STF
Processo: RHC 66996
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-11-25
Data de publicação: 1988-11-25

Ementa:
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZ PROCESSANTE, PORQUE OUTRO JUIZ,
AO DEFERIR REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR, TER-SE-IA
TORNADO PREVENTO.
TESE SEM AMPARO LEGAL NOS ARTIGOS 75 E 83 DO CP.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZ PROCESSANTE, PORQUE OUTRO JUIZ,
AO DEFERIR REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR, TER-SE-IA
TORNADO PREVENTO.
TESE SEM AMPARO LEGAL NOS ARTIGOS 75 E 83 DO CP.
RECURSO IMPROVIDO.