Tribunal: STF
Processo: MS 20747
Classe: MS
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-06-09
Data de publicação: 1988-06-09

Ementa:
Mandado  de  segurança.  Falta  de  legitimidade  ativa  "ad
causam" da federação impetrante. CLT, art. 513, letra "a".  Incabivel
mandado de segurança contra lei  em  tese.  Súmula  266.  Mandado  de
segurança não conhecido.

Inteiro teor:
Mandado  de  segurança.  Falta  de  legitimidade  ativa  "ad
causam" da federação impetrante. CLT, art. 513, letra "a".  Incabivel
mandado de segurança contra lei  em  tese.  Súmula  266.  Mandado  de
segurança não conhecido.