Tribunal: STF
Processo: AI 109798
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-02-26
Data de publicação: 1988-02-26

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 280.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS. DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 279 E 280.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.