Tribunal: STF
Processo: Pet 288
Classe: Pet
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-10-27
Data de publicação: 1988-10-27

Ementa:
CRIMINAL. NÃO SE ENQUADRANDO O CRIME NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 9. DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO PRETENDIDO PELO
PETICIONARIO ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA CASTRENSE.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CRIMINAL. NÃO SE ENQUADRANDO O CRIME NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 9. DO
CÓDIGO PENAL MILITAR, NÃO SE CONFIGURA O CONFLITO PRETENDIDO PELO
PETICIONARIO ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E A JUSTIÇA CASTRENSE.
PEDIDO NÃO CONHECIDO.