Tribunal: STF
Processo: Rp 1533
Classe: Rp
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-06-22
Data de publicação: 1988-06-22

Ementa:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11.132/87,
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA, SUSPENSÃO LIMINAR DA SUA
EFICACIA, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11.132/87,
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA, SUSPENSÃO LIMINAR DA SUA
EFICACIA, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.