Tribunal: STF
Processo: AI 125028
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-05-20
Data de publicação: 1988-05-20

Ementa:
- NÃO FAZ JUS A VANTAGEM PREVISTA NO DEC.-LEI 1971/82, OS
EXERCENTES DE FUNÇÃO DE CONFIANCA DO GRUPO D.A.I. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- NÃO FAZ JUS A VANTAGEM PREVISTA NO DEC.-LEI 1971/82, OS
EXERCENTES DE FUNÇÃO DE CONFIANCA DO GRUPO D.A.I. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.