Tribunal: STF
Processo: RE 115843
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-04-05
Data de publicação: 1988-04-05

Ementa:
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO.
CALCULO DA TAXA COM BASE NA ÁREA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.
ILEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO.
CALCULO DA TAXA COM BASE NA ÁREA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE.
ILEGALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.