Tribunal: STF
Processo: RE 116076
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-08-16
Data de publicação: 1988-08-16

Ementa:
CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO. HÁ CONCURSO FORMAL
QUANDO A FALSIDADE E O MEIO ADOTADO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME,
COMO O ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE DE DOCUMENTO. HÁ CONCURSO FORMAL
QUANDO A FALSIDADE E O MEIO ADOTADO PARA A PRATICA DE OUTRO CRIME,
COMO O ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.