Tribunal: STF
Processo: AI 124961
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-05-10
Data de publicação: 1988-05-10

Ementa:
- AÇÃO DEMARCATORIA JULGADA EXTINTA, SEM DECISÃO DE MÉRITO.
QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DA MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279).
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AÇÃO DEMARCATORIA JULGADA EXTINTA, SEM DECISÃO DE MÉRITO.
QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DA MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279).
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.