Tribunal: STF
Processo: HC 66594
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-09-13
Data de publicação: 1988-09-13

Ementa:
- REGIME ABERTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
POR NÃO SATISFAZER, O PACIENTE, AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO
ART. 117 DA LEI N. 7.210-84.

Inteiro teor:
- REGIME ABERTO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
POR NÃO SATISFAZER, O PACIENTE, AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO
ART. 117 DA LEI N. 7.210-84.