Tribunal: STF
Processo: RHC 66618
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-09-02
Data de publicação: 1988-09-02

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITAL (INOCORRENCIA). RÉU QUE
SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADO. DESNECESSIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 363 DO C.P.P..
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITAL (INOCORRENCIA). RÉU QUE
SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE IDENTIFICADO. DESNECESSIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 363 DO C.P.P..
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.