Tribunal: STF
Processo: RHC 65960
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-04-12
Data de publicação: 1988-04-12

Ementa:
- COAÇÃO ILEGAL.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO EM VIRTUDE
DE ERRO NO EDITAL, SE O PACIENTE JA FORA INTIMADO DO DECRETO
CONDENATÓRIO QUANDO DE SUA PRISÃO (ART. 392, § 2º DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- COAÇÃO ILEGAL.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO EM VIRTUDE
DE ERRO NO EDITAL, SE O PACIENTE JA FORA INTIMADO DO DECRETO
CONDENATÓRIO QUANDO DE SUA PRISÃO (ART. 392, § 2º DO CPP).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.