Tribunal: STF
Processo: AI 125550
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-05-27
Data de publicação: 1988-05-27

Ementa:
- TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA RETROATIVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART. 167, II, DA CONSTITUIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE NAGA PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.

Inteiro teor:
- TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA RETROATIVA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO
ART. 167, II, DA CONSTITUIÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE NAGA PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.