Tribunal: STF
Processo: RHC 66831
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-10-04
Data de publicação: 1988-10-04

Ementa:
ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA RATIONE LOCI
NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA RATIONE LOCI
NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.