Tribunal: STF
Processo: RHC 66910
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-10-21
Data de publicação: 1988-10-21

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. Não é nula a citação editalícia, se o paciente não tem residência fixa, não sendo encontrado pelo Oficial de Justiça. Recurso improvido.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. Não é nula a citação editalícia, se o paciente não tem residência fixa, não sendo encontrado pelo Oficial de Justiça. Recurso improvido.