Tribunal: STF
Processo: RHC 66446
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-06-24
Data de publicação: 1988-06-24

Ementa:
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INOCORRENTE 'REFORMATIO IN PEJUS',
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SE
PROFIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INEXISTENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INOCORRENTE 'REFORMATIO IN PEJUS',
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SE
PROFIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INEXISTENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.