Tribunal: STF
Processo: AP 286
Classe: AP
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-02-10
Data de publicação: 1988-02-10

Ementa:
-  Ação  penal   privada.   Perdao   aceito.   Extinção   da
punibilidade que se declara, com base  no  art.  107,  V,  do  Código
Penal.

Inteiro teor:
-  Ação  penal   privada.   Perdao   aceito.   Extinção   da
punibilidade que se declara, com base  no  art.  107,  V,  do  Código
Penal.