Tribunal: STF
Processo: HC 66458
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-06-28
Data de publicação: 1988-06-28

Ementa:
Impetração que visa a substituir o competente recurso ordinário (art. 119, II, c da Corte Maior) e fundado em excesso de prazo remanescendo a competência do Egrégio Tribunal "a quo".

Inteiro teor:
Impetração que visa a substituir o competente recurso ordinário (art. 119, II, c da Corte Maior) e fundado em excesso de prazo remanescendo a competência do Egrégio Tribunal "a quo".