Tribunal: STF
Processo: HC 65821
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-03-01
Data de publicação: 1988-03-01

Ementa:
- 'HABEAS CORPUS'. COMPROVADA A REINCIDENCIA O IMPETRANTE NÃO FAZ
'JUS' A ANULAÇÃO DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.

Inteiro teor:
- 'HABEAS CORPUS'. COMPROVADA A REINCIDENCIA O IMPETRANTE NÃO FAZ
'JUS' A ANULAÇÃO DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO.