Tribunal: STF
Processo: AI 127196
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-08-30
Data de publicação: 1988-08-30

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL HÁ DE SER DIRETA, NÃO SE ADMITINDO POR VIA REFLEXA.
A POSSIVEL NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL NÃO IMPLICA EM OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 2, DA LEI MAGNA.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL HÁ DE SER DIRETA, NÃO SE ADMITINDO POR VIA REFLEXA.
A POSSIVEL NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL NÃO IMPLICA EM OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 2, DA LEI MAGNA.