Tribunal: STF
Processo: RE 115723
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-04-19
Data de publicação: 1988-04-19

Ementa:
Previdência Social. Reajuste de proventos. Critério. Inexistência de ofensa ao art. 165, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 1/1969. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Previdência Social. Reajuste de proventos. Critério. Inexistência de ofensa ao art. 165, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 1/1969. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido.