Tribunal: STF
Processo: RE 117639
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-10-11
Data de publicação: 1988-10-11

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ALÉM DA MATÉRIA
REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO, O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONTEM FUNDAMENTO SUFICIENTE (COISA JULGADA), NÃO ATACADO NA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SÚMULA 283).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ALÉM DA MATÉRIA
REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO, O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONTEM FUNDAMENTO SUFICIENTE (COISA JULGADA), NÃO ATACADO NA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SÚMULA 283).