Tribunal: STF
Processo: AI 125740
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-06-10
Data de publicação: 1988-06-10

Ementa:
TRABALHISTA. A aplicação da Súmula 195 do T.S.T não caracteriza, no caso, falta de prestação jurisdicional.
Inocorrência de ofensa ao art. 153, § 4º, da C.F
Agravo Regimental improvido.

Inteiro teor:
TRABALHISTA. A aplicação da Súmula 195 do T.S.T não caracteriza, no caso, falta de prestação jurisdicional.
Inocorrência de ofensa ao art. 153, § 4º, da C.F
Agravo Regimental improvido.