Tribunal: STF
Processo: RE 115378
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-04-15
Data de publicação: 1988-04-15

Ementa:
- ICM - NÃO INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE DESPESAS DE
FRETE, SEGURO E EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. SÚMULA 572 NÃO OFENDIDA,
ANTES ACATADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM - NÃO INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE DESPESAS DE
FRETE, SEGURO E EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. SÚMULA 572 NÃO OFENDIDA,
ANTES ACATADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.