Tribunal: STF
Processo: HC 65657
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-03-04
Data de publicação: 1988-03-04

Ementa:
- 'HABEAS CORPUS'.  LICITAÇÃO. FRAUDE ART. 335, CP. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE PATENTEIA 'PRIMA
FACIE'. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR RETIFICAÇÃO DA DENUNCIA.
PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- 'HABEAS CORPUS'.  LICITAÇÃO. FRAUDE ART. 335, CP. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO SE PATENTEIA 'PRIMA
FACIE'. POSSIBILIDADE DE ULTERIOR RETIFICAÇÃO DA DENUNCIA.
PEDIDO INDEFERIDO.