Tribunal: STF
Processo: RE 116211
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-05-27
Data de publicação: 1988-05-27

Ementa:
I.C.M. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM RESTAURANTES. A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
I.C.M. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM RESTAURANTES. A DECISÃO
RECORRIDA ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O
RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES (SÚMULA 283).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.