Tribunal: STF
Processo: RHC 67126
Classe: RHC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-12-19
Data de publicação: 1988-12-19

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. HIPÓTESE, POREM, EM QUE A DENUNCIA AINDA NÃO FOI OFERECIDA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO.
'WRIT' DENEGADO.
R.H.C. IMPROVIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL. HIPÓTESE, POREM, EM QUE A DENUNCIA AINDA NÃO FOI OFERECIDA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAGISTRADO.
'WRIT' DENEGADO.
R.H.C. IMPROVIDO.