Tribunal: STF
Processo: Inq 397
Classe: Inq
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-09-29
Data de publicação: 1988-09-29

Ementa:
INQUERITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA.

Inteiro teor:
INQUERITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA.