Tribunal: STF
Processo: RHC 66897
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-11-25
Data de publicação: 1988-11-25

Ementa:
DENUNCIA. ADITAMENTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS.
AMPLA DEFESA RESGUARDADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. ADITAMENTO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES PROCESSUAIS.
AMPLA DEFESA RESGUARDADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.