Tribunal: STF
Processo: MS 20776
Classe: MS
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-03-03
Data de publicação: 1988-03-03

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ORIUNDO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PETIÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE CLAREZA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, INC. I, LETRA 'I', DA LEI MAGNA).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ORIUNDO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PETIÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE CLAREZA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, INC. I, LETRA 'I', DA LEI MAGNA).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.