Tribunal: STF
Processo: RE 113349
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-04-05
Data de publicação: 1988-04-05

Ementa:
SERVENTIA COM FUNÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. OFICIALIZAÇÃO
DA SERVENTIA, POR INTEIRO.
ARTS. 206 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC 22/1982).
OFENSA INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVENTIA COM FUNÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. OFICIALIZAÇÃO
DA SERVENTIA, POR INTEIRO.
ARTS. 206 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC 22/1982).
OFENSA INEXISTENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.