Tribunal: STF
Processo: HC 66687
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-10-14
Data de publicação: 1988-10-14

Ementa:
A DURAÇÃO DA PENA E A PRIMARIEDADE DO RÉU NÃO SÃO MOTIVOS
SUFICIENTES PARA GERAR DIREITO A SUSPENSÃO CONDICIONAL, RECUSADA
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM A PREVISÃO
CONSTANTE DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL.

Inteiro teor:
A DURAÇÃO DA PENA E A PRIMARIEDADE DO RÉU NÃO SÃO MOTIVOS
SUFICIENTES PARA GERAR DIREITO A SUSPENSÃO CONDICIONAL, RECUSADA
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM A PREVISÃO
CONSTANTE DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL.