Tribunal: STF
Processo: Rp 1474
Classe: Rp
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-10-20
Data de publicação: 1988-10-20

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIAVEL E A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, SE ARGUIDA EM
FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA. PRECEDENTES.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIAVEL E A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, SE ARGUIDA EM
FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA. PRECEDENTES.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.