Tribunal: STF
Processo: Rp 1628
Classe: Rp
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-10-12
Data de publicação: 1988-10-12

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.