Tribunal: STF
Processo: CR 4921
Classe: CR
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-06-09
Data de publicação: 1988-06-09

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CONCESSÃO. PRAZO DE VALIDADE.
SEM QUE SE ESTABELECA NA CARTA ROGATÓRIA PRAZO DE VALIDADE PARA A
CITAÇÃO, CABE AO JUIZ ROGADO DETERMINAR O MOMENTO DE SUA
REALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. CONCESSÃO. PRAZO DE VALIDADE.
SEM QUE SE ESTABELECA NA CARTA ROGATÓRIA PRAZO DE VALIDADE PARA A
CITAÇÃO, CABE AO JUIZ ROGADO DETERMINAR O MOMENTO DE SUA
REALIZAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.