Tribunal: STF
Processo: RHC 66052
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-05-24
Data de publicação: 1988-05-24

Ementa:
DESOBEDIENCIA (ART.330 DO CÓDIGO PENAL). CERTIDOES QUE APENAS SE
REFEREM A ILICITOS CIVIS. FATO TIPICO EXIGINDO APURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DESOBEDIENCIA (ART.330 DO CÓDIGO PENAL). CERTIDOES QUE APENAS SE
REFEREM A ILICITOS CIVIS. FATO TIPICO EXIGINDO APURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.