Tribunal: STF
Processo: HC 66399
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-08-26
Data de publicação: 1988-08-26

Ementa:
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DADO QUE A SUPOSTA COAÇÃO, RELATIVA A TRANSFERENCIA DE
ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO, EMANA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
(ART. 119, I, 'H', DA CONSTITUIÇÃO).

Inteiro teor:
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, DADO QUE A SUPOSTA COAÇÃO, RELATIVA A TRANSFERENCIA DE
ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO, EMANA DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
(ART. 119, I, 'H', DA CONSTITUIÇÃO).