Tribunal: STF
Processo: HC 66172
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-05-06
Data de publicação: 1988-05-06

Ementa:
Habeas corpus.
- Pedido originário que é mero substituto de recurso ordinário. Vedação constitucional (art. 119, II, c, in fine, da Carta Magna).
Habeas corpus não conhecido.

Inteiro teor:
Habeas corpus.
- Pedido originário que é mero substituto de recurso ordinário. Vedação constitucional (art. 119, II, c, in fine, da Carta Magna).
Habeas corpus não conhecido.