Tribunal: STF
Processo: RE 116787
Classe: RE
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-08-23
Data de publicação: 1988-08-23

Ementa:
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO
NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO
NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.