Tribunal: STF
Processo: RHC 66491
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-06-17
Data de publicação: 1988-06-17

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL E NULIDADE DESTA. IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
A AÇÃO PENAL E NULIDADE DESTA. IMPROCEDENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.