Tribunal: STF
Processo: RHC 66742
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-09-02
Data de publicação: 1988-09-02

Ementa:
NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO
PENAL (SUBSTANCIA AVARIADA), A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE A
DETERIORAÇÃO SER IMPERCEPTIVEL A OLHO NU OU PELO OLFATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO
PENAL (SUBSTANCIA AVARIADA), A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE A
DETERIORAÇÃO SER IMPERCEPTIVEL A OLHO NU OU PELO OLFATO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.