Tribunal: STF
Processo: HC 66182
Classe: HC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-04-29
Data de publicação: 1988-04-29

Ementa:
- INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SE O DEFENSOR CONSTITUIDO,
INTIMADO DA CONDENAÇÃO, INTERPOS RECURSO, NENHUM PREJUIZO SOFREU O
RÉU, POR NÃO TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
- INTIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SE O DEFENSOR CONSTITUIDO,
INTIMADO DA CONDENAÇÃO, INTERPOS RECURSO, NENHUM PREJUIZO SOFREU O
RÉU, POR NÃO TER SIDO PESSOALMENTE INTIMADO DA SENTENÇA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.