Tribunal: STF
Processo: HC 66904
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-11-22
Data de publicação: 1988-11-22

Ementa:
APELAÇÃO DE QUE SE DEVERIA TER CONHECIDO, PORQUANTO O PRAZO, QUE
TERMINARIA NO DOMINGO, FICARA PRORROGADO PARA A TERCA-FEIRA
SEGUINTE, DADO TER CAIDO A VESPERA EM FERIADO.

Inteiro teor:
APELAÇÃO DE QUE SE DEVERIA TER CONHECIDO, PORQUANTO O PRAZO, QUE
TERMINARIA NO DOMINGO, FICARA PRORROGADO PARA A TERCA-FEIRA
SEGUINTE, DADO TER CAIDO A VESPERA EM FERIADO.