Tribunal: STF
Processo: HC 66368
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-08-19
Data de publicação: 1988-08-19

Ementa:
PROGRESSAO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO DISPOSTO NO ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210-84, A
EXECUÇÃO INICIADA SOB A EGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
CRITICA DO LAUDO, INVIAVEL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'.

Inteiro teor:
PROGRESSAO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO IMEDIATA
DO DISPOSTO NO ART. 112, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.210-84, A
EXECUÇÃO INICIADA SOB A EGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
CRITICA DO LAUDO, INVIAVEL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'.