Tribunal: STF
Processo: ACO 380
Classe: ACO
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-03-17
Data de publicação: 1988-03-17

Ementa:
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA - NÃO CONFIGURADO LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO, MAS ENTRE ESTE E OS AUTORES, INCOMPETENTE O S.T.F. PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.

Inteiro teor:
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA - NÃO CONFIGURADO LITIGIO ENTRE A UNIÃO E O
ESTADO, MAS ENTRE ESTE E OS AUTORES, INCOMPETENTE O S.T.F. PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.