Tribunal: STF
Processo: CJ 6843
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-11-30
Data de publicação: 1988-11-30

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, (ART. 125,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E PARAGRAFO 10 DO ART. 27
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE).

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, (ART. 125,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E PARAGRAFO 10 DO ART. 27
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE).