Tribunal: STF
Processo: HC 66613
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-09-02
Data de publicação: 1988-09-02

Ementa:
RÉU CONDENADO A 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO
ART. 12 C/C O ART. 18 DA LEI DE TÓXICOS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ATRASO NO
JULGAMENTO DE RECURSO.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.

Inteiro teor:
RÉU CONDENADO A 8 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO
ART. 12 C/C O ART. 18 DA LEI DE TÓXICOS.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE ATRASO NO
JULGAMENTO DE RECURSO.
'HABEAS CORPUS' DENEGADO.