Tribunal: STF
Processo: HC 66625
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-09-23
Data de publicação: 1988-09-23

Ementa:
EMENTA: - O arquivamento requerido pelo Ministério P
úblico e deferido pelo
Juízo, com fundamento na atipicidade do fato, impede a instauração de
 nova ação
penal.

Inteiro teor:
EMENTA: - O arquivamento requerido pelo Ministério P
úblico e deferido pelo
Juízo, com fundamento na atipicidade do fato, impede a instauração de
 nova ação
penal.