Tribunal: STF
Processo: RHC 67024
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-11-18
Data de publicação: 1988-11-18

Ementa:
INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR CRIME FALIMENTAR. TRATA-SE DE PECA
INFORMATIVA, DESTINADA A SERVIR DE BASE A POSSIVEL AÇÃO PENAL
(ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR CRIME FALIMENTAR. TRATA-SE DE PECA
INFORMATIVA, DESTINADA A SERVIR DE BASE A POSSIVEL AÇÃO PENAL
(ART. 106 DA LEI DE FALÊNCIAS).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.