Tribunal: STF
Processo: RHC 66702
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-08-26
Data de publicação: 1988-08-26

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
INVIABILIDADE DO EXAME DA FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ESTUPRO. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
INVIABILIDADE DO EXAME DA FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.