Tribunal: STF
Processo: MS 20781
Classe: MS
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-11-23
Data de publicação: 1988-11-23

Ementa:
- JUIZ CLASSISTA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO
PODE A SUA NOMEAÇÃO SER REVOGADA, ANTES DA POSSE, POR MOTIVO DE
CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE.
          MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, POR MAIORIA.

Inteiro teor:
- JUIZ CLASSISTA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NÃO
PODE A SUA NOMEAÇÃO SER REVOGADA, ANTES DA POSSE, POR MOTIVO DE
CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE.
          MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, POR MAIORIA.