Tribunal: STF
Processo: RE 116752
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-09-20
Data de publicação: 1988-09-20

Ementa:
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 363.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DESSE DISSIDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 363.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DESSE DISSIDIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.