Tribunal: STF
Processo: RE 114888
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-05-31
Data de publicação: 1988-05-31

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO DA ALINEA A: PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO
N. 20.910/32.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO DA ALINEA A: PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO
N. 20.910/32.
ARGÜIÇÃO ACOLHIDA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282.
RE NÃO CONHECIDO.