Tribunal: STF
Processo: RE 115128
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1988-11-30
Data de publicação: 1988-11-30

Ementa:
FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.
A LEI 6899/81 E DE CARÁTER GLOBAL, E DE AMPLO ALCANCE, NÃO SENDO
INCOMPATIVEL COM AS HIPÓTESES DE FALÊNCIA E CONCORDATA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.
A LEI 6899/81 E DE CARÁTER GLOBAL, E DE AMPLO ALCANCE, NÃO SENDO
INCOMPATIVEL COM AS HIPÓTESES DE FALÊNCIA E CONCORDATA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.