Tribunal: STF
Processo: RE 116988
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-09-23
Data de publicação: 1988-09-23

Ementa:
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM ORTN.
PREQUESTIONADO O ART. 117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM ORTN.
PREQUESTIONADO O ART. 117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.