Tribunal: STF
Processo: HC 66756
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-09-22
Data de publicação: 1988-09-22

Ementa:
'HABEAS-CORPUS'OBJETIVANDO ELIDIR DECRETO DE EXPULSAO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE IMPEDIRAM A DECRETAÇÃO
DA MEDIDA, PREVISTA NA LEI 6.815/80.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS-CORPUS'OBJETIVANDO ELIDIR DECRETO DE EXPULSAO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE IMPEDIRAM A DECRETAÇÃO
DA MEDIDA, PREVISTA NA LEI 6.815/80.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.