Tribunal: STF
Processo: AI 124810
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-09-30
Data de publicação: 1988-09-30

Ementa:
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, PORQUANTO VENTILADA A
CONTROVERSIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXCLUSIVAMENTE SOB O ASPECTO
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

Inteiro teor:
IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, PORQUANTO VENTILADA A
CONTROVERSIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXCLUSIVAMENTE SOB O ASPECTO
DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.