Tribunal: STF
Processo: HC 65716
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-10-11
Data de publicação: 1988-10-11

Ementa:
NULIDADE DE CITAÇÃO.
A FÉ PÚBLICA ABRANGE OS FATOS CONSIGNADOS NA CERTIDÃO, NÃO AQUELES
EM CUJA MENÇÃO SE HOUVER OMITIDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, A DESPEITO
DA CLARA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 357, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.

Inteiro teor:
NULIDADE DE CITAÇÃO.
A FÉ PÚBLICA ABRANGE OS FATOS CONSIGNADOS NA CERTIDÃO, NÃO AQUELES
EM CUJA MENÇÃO SE HOUVER OMITIDO O OFICIAL DE JUSTIÇA, A DESPEITO
DA CLARA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 357, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.