Tribunal: STF
Processo: RC 1466
Classe: RC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-03-15
Data de publicação: 1988-03-15

Ementa:
EMENTA: - ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
CORRETAMENTE JULGADO. "QUANTUM" DA PENA FIXADO DE ACORDO COM O ART.
251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURADO O DELITO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EMENTA: - ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,
CORRETAMENTE JULGADO. "QUANTUM" DA PENA FIXADO DE ACORDO COM O ART.
251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURADO O DELITO.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.