Tribunal: STF
Processo: Rp 1559
Classe: Rp
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-08-01
Data de publicação: 1988-08-01

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA
LEI N. 1.099/88 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA CAUTELAR
CONCEDIDA.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA
LEI N. 1.099/88 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA CAUTELAR
CONCEDIDA.