Tribunal: STF
Processo: RE 115743
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1988-06-24
Data de publicação: 1988-06-24

Ementa:
NÃO E EXIGIVEL A ABERTURA DE VISTA, AO INDICIADO, PARA
CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO,
PELA ACUSAÇÃO, DO DESPACHO QUE REJEITARA A DENUNCIA (ART. 588 DO
COD. PROC. PENAL).

Inteiro teor:
NÃO E EXIGIVEL A ABERTURA DE VISTA, AO INDICIADO, PARA
CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO,
PELA ACUSAÇÃO, DO DESPACHO QUE REJEITARA A DENUNCIA (ART. 588 DO
COD. PROC. PENAL).