Tribunal: STF
Processo: AR 509
Classe: AR
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1988-03-17
Data de publicação: 1988-03-17

Ementa:
- AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SENDO A DECISÃO RESCINDENDA CONTRA EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DE LEI, LIMITANDO-SE AO EXAME DE QUESTÕES DE FATO E DE
PROVA, NÃO CABE A AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939.

Inteiro teor:
- AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SENDO A DECISÃO RESCINDENDA CONTRA EXPRESSA
DISPOSIÇÃO DE LEI, LIMITANDO-SE AO EXAME DE QUESTÕES DE FATO E DE
PROVA, NÃO CABE A AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1939.