Tribunal: STF
Processo: AI 116554
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-04-24
Data de publicação: 1987-04-24

Ementa:
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.