Tribunal: STF
Processo: Rp 1441
Classe: Rp
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-07-01
Data de publicação: 1987-07-01

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INDEFERIMENTO AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.
INDEFERIMENTO RATIFICADO.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INDEFERIMENTO AD REFERENDUM DO PLENÁRIO.
INDEFERIMENTO RATIFICADO.