Tribunal: STF
Processo: AI 118170
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-16
Data de publicação: 1987-10-16

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA 'C'. INCIDENCIA DA
SÚMULA 285.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTADO NA LETRA 'C'. INCIDENCIA DA
SÚMULA 285.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.