Tribunal: STF
Processo: RE 110810
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-17
Data de publicação: 1987-03-17

Ementa:
- INOCORRE, NA ESPÉCIE, A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO O ALEGADO
DISSIDIO COM A SÚMULA 424.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- INOCORRE, NA ESPÉCIE, A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS INDICADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO O ALEGADO
DISSIDIO COM A SÚMULA 424.
RE NÃO CONHECIDO.