Tribunal: STF
Processo: RHC 65555
Classe: RHC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-09
Data de publicação: 1987-10-09

Ementa:
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBLIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA, NO CASO,
TENDO EM VISTA A PENA MAXIMA PARA O DELITO.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBLIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA, NO CASO,
TENDO EM VISTA A PENA MAXIMA PARA O DELITO.
RHC IMPROVIDO.