Tribunal: STF
Processo: AI 116752
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-06-05
Data de publicação: 1987-06-05

Ementa:
- A PREVISÃO DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTIDA NO
ART. 325, I, DO REGIMENTO INTERNO DIZ, RESPEITO A ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE DA CONSTITUIÇÃO E NÃO DE INFRINGENCIA DE
DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR.

Inteiro teor:
- A PREVISÃO DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTIDA NO
ART. 325, I, DO REGIMENTO INTERNO DIZ, RESPEITO A ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE DA CONSTITUIÇÃO E NÃO DE INFRINGENCIA DE
DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR.