Tribunal: STF
Processo: RHC 65009
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-08-21
Data de publicação: 1987-08-21

Ementa:
HABEAS CORPUS.FALTA DE DEFEITO SUSPENSIVO.
O RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO TEM EFICACIA SUSPENSIVA,
DE MODO A IMPEDIR, POR SI SÓ, QUE A AUTORIDADE COATORA PRATIQUE ATO
QUE ESTIMA LEGITIMO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.FALTA DE DEFEITO SUSPENSIVO.
O RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO TEM EFICACIA SUSPENSIVA,
DE MODO A IMPEDIR, POR SI SÓ, QUE A AUTORIDADE COATORA PRATIQUE ATO
QUE ESTIMA LEGITIMO.