Tribunal: STF
Processo: RE 114571
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-30
Data de publicação: 1987-10-30

Ementa:
- PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA LETRA 'A', MAS DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO TER
SIDO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ART. 1. DO DECRETO N.
20.910-32 (SUMULAS 282 E 356).

Inteiro teor:
- PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO PELA LETRA 'A', MAS DO QUAL NÃO SE CONHECE, POR NÃO TER
SIDO VENTILADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, O ART. 1. DO DECRETO N.
20.910-32 (SUMULAS 282 E 356).