Tribunal: STF
Processo: RHC 64984
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-08-18
Data de publicação: 1987-08-18

Ementa:
- 'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO CONCORREM RAZOES PARA O PROPOSTO TRANCAMENTO DO
INQUERITO POLICIAL.
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA ORIGEM PARA JULGAR O 'HABEAS CORPUS':
IMPROCEDENCIA.

Inteiro teor:
- 'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO CONCORREM RAZOES PARA O PROPOSTO TRANCAMENTO DO
INQUERITO POLICIAL.
ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DA ORIGEM PARA JULGAR O 'HABEAS CORPUS':
IMPROCEDENCIA.