Tribunal: STF
Processo: HC 64870
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-04-03
Data de publicação: 1987-04-03

Ementa:
CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRAÇÃO GENERICA, MAS PERFEITAMENTE
APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA.
PENA-BASE FIXADA NO LIMITE MINIMO, AQUEM DO QUAL NÃO PODERIAM AS
ATENUANTES OPERAR.
PEDIDO INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE AUTORIA COLETIVA. NARRAÇÃO GENERICA, MAS PERFEITAMENTE
APTA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA DEFESA.
PENA-BASE FIXADA NO LIMITE MINIMO, AQUEM DO QUAL NÃO PODERIAM AS
ATENUANTES OPERAR.
PEDIDO INDEFERIDO.