Tribunal: STF
Processo: Rp 1406
Classe: Rp
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-04-30
Data de publicação: 1987-04-30

Ementa:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PORQUE
PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PORQUE
PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS.