Tribunal: STF
Processo: RE 110385
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-01-17
Data de publicação: 1987-01-17

Ementa:
- SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL TRAZIDA A COLAÇÃO PELOS
RECORRENTES, APLICA-SE A ESPÉCIE A SÚMULA 286 DESTA CORTE.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- SUPERADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL TRAZIDA A COLAÇÃO PELOS
RECORRENTES, APLICA-SE A ESPÉCIE A SÚMULA 286 DESTA CORTE.
RE NÃO CONHECIDO.