Tribunal: STF
Processo: RE 114511
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-02
Data de publicação: 1987-10-02

Ementa:
CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSAO EM ORTNS.
PREQUESTIONADO O ARTIGO 117, PARAGRAFO-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTA DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSAO EM ORTNS.
PREQUESTIONADO O ARTIGO 117, PARAGRAFO-1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.