Tribunal: STF
Processo: AI 117858
Classe: AI
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-06-12
Data de publicação: 1987-06-12

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF (REDAÇÃO
ATUAL).
TEMA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL.
INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 325 DO RISTF (REDAÇÃO
ATUAL).
TEMA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
AGRG IMPROVIDO.