Tribunal: STF
Processo: HC 65694
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-12-18
Data de publicação: 1987-12-18

Ementa:
Habeas Corpus. Dele não se conhece, quando pretende o paciente substituir, em pedido originário, o recurso ordinário. Constituição, art. 119, II, letra "c".

Inteiro teor:
Habeas Corpus. Dele não se conhece, quando pretende o paciente substituir, em pedido originário, o recurso ordinário. Constituição, art. 119, II, letra "c".