Tribunal: STF
Processo: RE 107505
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-19
Data de publicação: 1987-05-19

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-V-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-V-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.