Tribunal: STF
Processo: AI 117774
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-04-10
Data de publicação: 1987-04-10

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR NÃO SE ACHAR
PREQUESTIONADO O ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO (PARAGRAFOS 2. E 3.)
NEM LHE HAVER SIDO CONTRARIADO O ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR NÃO SE ACHAR
PREQUESTIONADO O ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO (PARAGRAFOS 2. E 3.)
NEM LHE HAVER SIDO CONTRARIADO O ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO.