Tribunal: STF
Processo: RE 112274
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-24
Data de publicação: 1987-03-24

Ementa:
CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA. CABIMENTO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDENCIA DA LEI 6899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONCORDATA. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA. CABIMENTO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDENCIA DA LEI 6899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.