Tribunal: STF
Processo: RE 112165
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-02-13
Data de publicação: 1987-02-13

Ementa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1544.
OS JUROS COMPOSTOS SÓ SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO RESULTA DE
CRIME, QUEDANDO O CARGO DO AUTOR DO DELITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. JUROS COMPOSTOS. CÓDIGO CIVIL,
ART. 1544.
OS JUROS COMPOSTOS SÓ SÃO DEVIDOS QUANDO A OBRIGAÇÃO RESULTA DE
CRIME, QUEDANDO O CARGO DO AUTOR DO DELITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.