Tribunal: STF
Processo: CJ 6658
Classe: CJ
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-12-16
Data de publicação: 1987-12-16

Ementa:
Conflito de jurisdição.
Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV).
Precedentes do STF.

Inteiro teor:
Conflito de jurisdição.
Crime de falsificação de documento relativo à taxa rodoviária única: competência da justiça federal (CF, art. 125-IV).
Precedentes do STF.