Tribunal: STF
Processo: HC 65668
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-12-01
Data de publicação: 1987-12-01

Ementa:
HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. FACULDADE DO
MAGISTRADO DE ELEGE-LO, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO
CRIME. JUÍZO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. FACULDADE DO
MAGISTRADO DE ELEGE-LO, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO
CRIME. JUÍZO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.