Tribunal: STF
Processo: RE 113756
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-06-26
Data de publicação: 1987-06-26

Ementa:
MACA IMPORTADA DA ARGENTINA. CRÉDITO PRESUMIDO. I.C.M.. INADEQUADA
A ALEGADA OFENSA AO ART. 6., DA C.F.. A SÚMULA 339 NÃO TEM
APLICAÇÃO AO CASO, PORQUANTO DIZ RESPEITO A AUMENTO DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MACA IMPORTADA DA ARGENTINA. CRÉDITO PRESUMIDO. I.C.M.. INADEQUADA
A ALEGADA OFENSA AO ART. 6., DA C.F.. A SÚMULA 339 NÃO TEM
APLICAÇÃO AO CASO, PORQUANTO DIZ RESPEITO A AUMENTO DE VENCIMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.