Tribunal: STF
Processo: RE 107677
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-20
Data de publicação: 1987-03-20

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VIII DO REGIMENTO INTERNO. TEMA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. (SÚMULA 282).
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VIII DO REGIMENTO INTERNO. TEMA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. (SÚMULA 282).
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.