Tribunal: STF
Processo: RHC 64715
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-02-06
Data de publicação: 1987-02-06

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. ATOS NULOS.
DECLARADA A INCOMPETENCIA DO JUÍZO, ANULAM-SE TÃO SÓ SEUS ATOS
DECISORIOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. ATOS NULOS.
DECLARADA A INCOMPETENCIA DO JUÍZO, ANULAM-SE TÃO SÓ SEUS ATOS
DECISORIOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.