Tribunal: STF
Processo: RE 111733
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-03-13
Data de publicação: 1987-03-13

Ementa:
NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DE ICM, RECONHECIDO EM
AÇÃO DECLARATORIA (PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO: RE-104963).

Inteiro teor:
NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DE ICM, RECONHECIDO EM
AÇÃO DECLARATORIA (PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO: RE-104963).