Tribunal: STF
Processo: RE 114327
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-09-18
Data de publicação: 1987-09-18

Ementa:
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO
DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA
AO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO
DO 'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA
AO ART. 117, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.