Tribunal: STF
Processo: RE 113499
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-08
Data de publicação: 1987-09-08

Ementa:
Súmula 621 - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Súmula 621 - Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.
Recurso extraordinário conhecido e provido.