Tribunal: STF
Processo: RE 114213
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-27
Data de publicação: 1987-10-27

Ementa:
- Promessa de compra e venda do imóvel. Sem a formalidade essencial da inscrição no registro público, não se torna oponível a terceiros. O gegistro é que lhe atribui eficácia erga omnes. Súmula 621.
Recurso extraordinário provido.

Inteiro teor:
- Promessa de compra e venda do imóvel. Sem a formalidade essencial da inscrição no registro público, não se torna oponível a terceiros. O gegistro é que lhe atribui eficácia erga omnes. Súmula 621.
Recurso extraordinário provido.