Tribunal: STF
Processo: MS 20588
Classe: MS
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-03-11
Data de publicação: 1987-03-11

Ementa:
- NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

Inteiro teor:
- NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.