Tribunal: STF
Processo: RHC 65075
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-04-28
Data de publicação: 1987-04-28

Ementa:
SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DESVIO DE PODER OU MANIFESTA
ILEGALIDADE, A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL NÃO CARACTERIZA
CONSTRANGIMENTO SANAVEL POR MEIO DE 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
SALVO HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE DESVIO DE PODER OU MANIFESTA
ILEGALIDADE, A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL NÃO CARACTERIZA
CONSTRANGIMENTO SANAVEL POR MEIO DE 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.