Tribunal: STF
Processo: RE 103299
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-02-10
Data de publicação: 1987-02-10

Ementa:
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS.
Embargos declaratórios que não encontram suporte nas hipóteses do permissivo processual. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS.
Embargos declaratórios que não encontram suporte nas hipóteses do permissivo processual. Embargos rejeitados.