Tribunal: STF
Processo: RE 107782
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-10-08
Data de publicação: 1987-10-08

Ementa:
- CRÉDITO DE ICM. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA COMPROVADA QUANTO A NÃO-INCIDENCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO.

Inteiro teor:
- CRÉDITO DE ICM. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA COMPROVADA QUANTO A NÃO-INCIDENCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO.