Tribunal: STF
Processo: RE 113227
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-05
Data de publicação: 1987-05-05

Ementa:
ENTORPECENTE. PORTE E USO DE MACONHA EM ESTABELECIMENTO PENAL
CONFIGURAÇÃO DO CRIME (ARTIGOS 16 E 18, IV, DA LEI 6368/76).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
ENTORPECENTE. PORTE E USO DE MACONHA EM ESTABELECIMENTO PENAL
CONFIGURAÇÃO DO CRIME (ARTIGOS 16 E 18, IV, DA LEI 6368/76).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.