Tribunal: STF
Processo: RHC 65082
Classe: RHC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-08
Data de publicação: 1987-05-08

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE DELITO. HIPÓTESES PREVISTAS NOS
INCISOS III E IV DO ART. 302 DO CPP ( OCORRENCIA).

Inteiro teor:
PROCESSUAL PENAL. FLAGRANTE DELITO. HIPÓTESES PREVISTAS NOS
INCISOS III E IV DO ART. 302 DO CPP ( OCORRENCIA).