Tribunal: STF
Processo: AI 118422
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-07
Data de publicação: 1987-08-07

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AO TEXTO DO ARTIGO
107 DA CF, INVIAVEL O RECURSO E IMPROCEDENTE O AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONFIGURADA A OFENSA AO TEXTO DO ARTIGO
107 DA CF, INVIAVEL O RECURSO E IMPROCEDENTE O AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.