Tribunal: STF
Processo: HC 64628
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-02-27
Data de publicação: 1987-02-27

Ementa:
O 'HABEAS CORPUS' NÃO E O MEIO IDONEO DE PROVOCAR O
PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPREMA SOBRE QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DE
DOIS ÓRGÃOS DA MESMA JUSTIÇA ESTADUAL.
HC NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
O 'HABEAS CORPUS' NÃO E O MEIO IDONEO DE PROVOCAR O
PRONUNCIAMENTO DA CORTE SUPREMA SOBRE QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DE
DOIS ÓRGÃOS DA MESMA JUSTIÇA ESTADUAL.
HC NÃO CONHECIDO.