Tribunal: STF
Processo: RHC 65714
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-12-11
Data de publicação: 1987-12-11

Ementa:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO.
IMPETRAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE PRAZO, RENOVANDO PEDIDO ANTERIOR
PELO MESMO MOTIVO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NOS FATOS, NÃO PODE
PROSPERAR.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO.
IMPETRAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE PRAZO, RENOVANDO PEDIDO ANTERIOR
PELO MESMO MOTIVO, SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NOS FATOS, NÃO PODE
PROSPERAR.