Tribunal: STF
Processo: Rp 1391
Classe: Rp
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-03-18
Data de publicação: 1987-03-18

Ementa:
- MEDIDA CAUTELAR. E DE SUSPENDER-SE, EM CARÁTER CAUTELAR, A
EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL, PRESENTES OS
REQUISITOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTES DO STF.
LIMINAR DEFERIDA.

Inteiro teor:
- MEDIDA CAUTELAR. E DE SUSPENDER-SE, EM CARÁTER CAUTELAR, A
EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL, PRESENTES OS
REQUISITOS DO 'FUMUS BONI JURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA'.
PRECEDENTES DO STF.
LIMINAR DEFERIDA.