Tribunal: STF
Processo: RE 108829
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-24
Data de publicação: 1987-02-24

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI PENAL REVOGADA. REFORMATIO IN MELLIUS.
RECURSO PREJUDICADO.
SUPERVENIENTE A 'LEX MITIOR' IMPOSSIVEL APRECIAR QUESTÃO
FUNDADA NA LEI MAIS GRAVOSA, JÁ REVOGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI PENAL REVOGADA. REFORMATIO IN MELLIUS.
RECURSO PREJUDICADO.
SUPERVENIENTE A 'LEX MITIOR' IMPOSSIVEL APRECIAR QUESTÃO
FUNDADA NA LEI MAIS GRAVOSA, JÁ REVOGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.