Tribunal: STF
Processo: RE 114651
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-09
Data de publicação: 1987-10-09

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE NÃO DEMONSTRADA
A ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO IMPLICITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM
SUPOSTA AFRONTA AO ART.116 DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE NÃO DEMONSTRADA
A ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO IMPLICITA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM
SUPOSTA AFRONTA AO ART.116 DA CONSTITUIÇÃO.