Tribunal: STF
Processo: RHC 65839
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-12-17
Data de publicação: 1987-12-17

Ementa:
- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CORRETAMENTE REPELIDA, PELO
TRIBUNAL 'A QUO', DADA A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DO
CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.

Inteiro teor:
- ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA CORRETAMENTE REPELIDA, PELO
TRIBUNAL 'A QUO', DADA A EXISTÊNCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DO
CRIME ATRIBUIDO AO PACIENTE.