Tribunal: STF
Processo: AI 119537
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-21
Data de publicação: 1987-08-21

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2, 3 E 22 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA
JULGADA.
- INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2, 3 E 22 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.