Tribunal: STF
Processo: HC 64928
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-08-21
Data de publicação: 1987-08-21

Ementa:
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATORIOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. SITUAÇÃO
DO RÉU. LIBERDADE.
ANULADA A SENTENÇA DO JÚRI, DEVE O RÉU VER RESTABELECIDA A EXATA
SITUAÇÃO - QUANTO A SUA LIBERDADE - EM QUE SE ACHAVA ANTES DO
JULGAMENTO INVALIDADO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATORIOS. ANULAÇÃO DO JÚRI. SITUAÇÃO
DO RÉU. LIBERDADE.
ANULADA A SENTENÇA DO JÚRI, DEVE O RÉU VER RESTABELECIDA A EXATA
SITUAÇÃO - QUANTO A SUA LIBERDADE - EM QUE SE ACHAVA ANTES DO
JULGAMENTO INVALIDADO.