Tribunal: STF
Processo: Rp 1411
Classe: Rp
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-05-13
Data de publicação: 1987-05-13

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.275,
DE 10.12.86. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO  REFERIDO DIPLOMA, NOS TERMOS
DO PARAGRAFO 1. DO ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F..
DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 8.275,
DE 10.12.86. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO  REFERIDO DIPLOMA, NOS TERMOS
DO PARAGRAFO 1. DO ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F..
DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR.