Tribunal: STF
Processo: RE 100242
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-11-06
Data de publicação: 1987-11-06

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR PERSEGUIR
OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, QUAL SEJA A CONCESSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE POR PERSEGUIR
OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, QUAL SEJA A CONCESSÃO DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.