Tribunal: STF
Processo: AI 120402
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-30
Data de publicação: 1987-10-30

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 305.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 305.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.