Tribunal: STF
Processo: HC 64880
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-05
Data de publicação: 1987-05-05

Ementa:
- HABEAS CORPUS. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE.
CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.
AGENTE QUE TRANSPORTA DROGA PARA O EXTERIOR E E DETIDO AINDA NO
TERRITÓRIO NACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE.
CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA.
AGENTE QUE TRANSPORTA DROGA PARA O EXTERIOR E E DETIDO AINDA NO
TERRITÓRIO NACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.