Tribunal: STF
Processo: AI 120171
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-15
Data de publicação: 1987-09-15

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO
3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO JURÍDICO PERFEITO, AFIRMADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO
3, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO JURÍDICO PERFEITO, AFIRMADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.