Tribunal: STF
Processo: RE 109943
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-09
Data de publicação: 1987-10-09

Ementa:
IPTU. ANULAÇÃO DE LANCAMENTO POR FALTA DE PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA
LEI QUE O AUTORIZAVA.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 97, PARAGRAFO-2, E 142, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CTN - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IPTU. ANULAÇÃO DE LANCAMENTO POR FALTA DE PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA
LEI QUE O AUTORIZAVA.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 97, PARAGRAFO-2, E 142, PARAGRAFO
ÚNICO, DO CTN - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356.
RE NÃO CONHECIDO.