Tribunal: STF
Processo: AI 117500
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-29
Data de publicação: 1987-05-29

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELEVÂNCIA REJEITADA. OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. HIPÓTESE
DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 325 DO REGIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELEVÂNCIA REJEITADA. OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL NÃO SUSCITADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. HIPÓTESE
DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 325 DO REGIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.