Tribunal: STF
Processo: RE 112503
Classe: RE
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-24
Data de publicação: 1987-03-24

Ementa:
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS.
NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE ORTNS.
NÃO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE CONHECE.