Tribunal: STF
Processo: RHC 64804
Classe: RHC
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-20
Data de publicação: 1987-02-20

Ementa:
DENUNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME EM TESE.
NÃO E O CASO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA,
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CORRESPONDE, EM TESE, AO CRIME DE
RECEPTAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
DENUNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME EM TESE.
NÃO E O CASO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA,
SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CORRESPONDE, EM TESE, AO CRIME DE
RECEPTAÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.