Tribunal: STF
Processo: RE 112091
Classe: RE
Órgão julgador: ELOY DA ROCHA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-04-21
Data de publicação: 1987-04-21

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E NÃO
APÓS A DILAÇÃO DE UM ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NA VIGENCIA DA LEI N. 6899/81
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E NÃO
APÓS A DILAÇÃO DE UM ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.