Tribunal: STF
Processo: HC 64777
Classe: HC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-04-03
Data de publicação: 1987-04-03

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR
DESCUMPRIMENTO DE UMA DE SUAS CONDIÇÕES.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR
DESCUMPRIMENTO DE UMA DE SUAS CONDIÇÕES.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.