Tribunal: STF
Processo: CJ 6675
Classe: CJ
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-09-09
Data de publicação: 1987-09-09

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BNH NA CAUSA, A ENSEJAR
LITISCONSORCIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO BNH NA CAUSA, A ENSEJAR
LITISCONSORCIO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.