Tribunal: STF
Processo: Ext 452
Classe: Ext
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-04-01
Data de publicação: 1987-04-01

Ementa:
EXTRADIÇÃO.
NÃO E DE SE CONCEDER A EXTRADIÇÃO SE A DESCRIÇÃO DOS FATOS COMO
ILICITOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 80 DA LEI
6.815-80.

Inteiro teor:
EXTRADIÇÃO.
NÃO E DE SE CONCEDER A EXTRADIÇÃO SE A DESCRIÇÃO DOS FATOS COMO
ILICITOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 80 DA LEI
6.815-80.