Tribunal: STF
Processo: RE 112068
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-04-30
Data de publicação: 1987-04-30

Ementa:
Não cabe a correção monetária do valor do crédito de ICM, reconhecido em ação declaratória.
Embargos de Divergência, dos quais não se conhece, por achar-se superado o dissídio jurisprudencial neles proposto (Súmula 247).

Inteiro teor:
Não cabe a correção monetária do valor do crédito de ICM, reconhecido em ação declaratória.
Embargos de Divergência, dos quais não se conhece, por achar-se superado o dissídio jurisprudencial neles proposto (Súmula 247).