Tribunal: STF
Processo: MS 20738
Classe: MS
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-10-14
Data de publicação: 1987-10-14

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ATO BAIXADO EM
JANEIRO DE 1982. DECORRIDOS QUASE CINCO ANOS, DECAIU O IMPETRANTE
DO DIREITO AO REMEDIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ATO BAIXADO EM
JANEIRO DE 1982. DECORRIDOS QUASE CINCO ANOS, DECAIU O IMPETRANTE
DO DIREITO AO REMEDIO CONSTITUCIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.