Tribunal: STF
Processo: AI 119440
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-16
Data de publicação: 1987-10-16

Ementa:
- ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.281/40 E NA SÚMULA 78, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.281/40 E NA SÚMULA 78, MESMO
APÓS A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.