Tribunal: STF
Processo: AI 118169
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-15
Data de publicação: 1987-05-15

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDEMONSTRADO;
INVALIDADE DE LEI MUNICIPAL INCOMPROVADA.
DIVERGENCIA COM SÚMULA NÃO ALEGADA, RELEVÂNCIA NÃO ARGUIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDEMONSTRADO;
INVALIDADE DE LEI MUNICIPAL INCOMPROVADA.
DIVERGENCIA COM SÚMULA NÃO ALEGADA, RELEVÂNCIA NÃO ARGUIDA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.