Tribunal: STF
Processo: HC 65081
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-06-09
Data de publicação: 1987-06-09

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. REVISÃO DE CONDENAÇÃO INVIAVEL, PASSADOS CERCA DE
VINTE ANOS DO DELITO, COM BASE EM INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
NÃO ALEGADA NA ÉPOCA E LAUDO DE INIMPUTABILIDADE AGORA EMITIDO.
'HABEAS-CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. REVISÃO DE CONDENAÇÃO INVIAVEL, PASSADOS CERCA DE
VINTE ANOS DO DELITO, COM BASE EM INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
NÃO ALEGADA NA ÉPOCA E LAUDO DE INIMPUTABILIDADE AGORA EMITIDO.
'HABEAS-CORPUS' INDEFERIDO.