Tribunal: STF
Processo: Inq 352
Classe: Inq
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-12-03
Data de publicação: 1987-12-03

Ementa:
DELITO ELEITORAL. PROPAGANDA ABUSIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO.
INQUERITO ARQUIVADO.

Inteiro teor:
DELITO ELEITORAL. PROPAGANDA ABUSIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO.
INQUERITO ARQUIVADO.