Tribunal: STF
Processo: RHC 65222
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-12-17
Data de publicação: 1987-12-17

Ementa:
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DECRETADA EM AÇÃO DE DEPOSITO.
SE O RÉU FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE COMINOU A PRISÃO NOS TERMOS DO
ARTIGO 904 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE NA EXECUÇÃO DA MEDIDA.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DECRETADA EM AÇÃO DE DEPOSITO.
SE O RÉU FOI INTIMADO DA DECISÃO QUE COMINOU A PRISÃO NOS TERMOS DO
ARTIGO 904 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE NA EXECUÇÃO DA MEDIDA.
RECURSO IMPROVIDO.