Tribunal: STF
Processo: RE 109368
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-24
Data de publicação: 1987-03-24

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA EM FALÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6899/81, A
CONTAR DA SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
CORREÇÃO MONETÁRIA EM FALÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6899/81, A
CONTAR DA SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.