Tribunal: STF
Processo: RE 109691
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-08-18
Data de publicação: 1987-08-18

Ementa:
EMENTA: - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO ARTs. 206 e 208.
Serventuário de cartório, efetivado titular da serventia após sua oficialização, deve ser remunerado exclusivamente pelos cofres públicos.

Inteiro teor:
EMENTA: - SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CONSTITUIÇÃO ARTs. 206 e 208.
Serventuário de cartório, efetivado titular da serventia após sua oficialização, deve ser remunerado exclusivamente pelos cofres públicos.