Tribunal: STF
Processo: AI 116400
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-24
Data de publicação: 1987-02-24

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONHECE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO
TST QUE REPELIU A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONHECE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO
TST QUE REPELIU A EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.