Tribunal: STF
Processo: RE 111575
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-22
Data de publicação: 1987-09-22

Ementa:
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE 1A. ENTRANCIA: FIXAÇÃO DE PROVENTOS, COM
BASE NA LEI 6.652/73, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 1.,  DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA DE 1A. ENTRANCIA: FIXAÇÃO DE PROVENTOS, COM
BASE NA LEI 6.652/73, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE OFENSA
AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 1.,  DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.