Tribunal: STF
Processo: HC 65753
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-11-27
Data de publicação: 1987-11-27

Ementa:
- HABEAS CORPUS. BOM COMPORTAMENTO. LIBERDADE CONDICIONAL.
TOPICOS INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO POR HABEAS CORPUS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDEMONSTRADO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. BOM COMPORTAMENTO. LIBERDADE CONDICIONAL.
TOPICOS INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO POR HABEAS CORPUS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INDEMONSTRADO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.