Tribunal: STF
Processo: HC 64858
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-04-21
Data de publicação: 1987-04-21

Ementa:
- DIREITO PENAL. DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM REGIME ABERTO, REVOGADA ILEGALMENTE EM APELAÇÃO
EXCLUSIVA DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.

Inteiro teor:
- DIREITO PENAL. DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM REGIME ABERTO, REVOGADA ILEGALMENTE EM APELAÇÃO
EXCLUSIVA DE DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.