Tribunal: STF
Processo: AI 120900
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-09-16
Data de publicação: 1987-09-16

Ementa:
- TRANSPORTE MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 15, II, DA LEI
MAGNA). INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- TRANSPORTE MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 15, II, DA LEI
MAGNA). INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.