Tribunal: STF
Processo: RHC 65254
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-08-18
Data de publicação: 1987-08-18

Ementa:
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES.
SE O MAGISTRADO SINGULAR APONTA FATOS QUE DESCREDENCIAM OS
ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO SE PERFAZ O PRESSUPOSTO LEGAL DO
BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES.
SE O MAGISTRADO SINGULAR APONTA FATOS QUE DESCREDENCIAM OS
ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO SE PERFAZ O PRESSUPOSTO LEGAL DO
BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE.