Tribunal: STF
Processo: Rp 1400
Classe: Rp
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-04-29
Data de publicação: 1987-04-29

Ementa:
Representação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 289, de 15.2.82, do Estado de São Paulo. Pedido de liminar deferido.

Inteiro teor:
Representação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 289, de 15.2.82, do Estado de São Paulo. Pedido de liminar deferido.