Tribunal: STF
Processo: RHC 64707
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-06
Data de publicação: 1987-02-06

Ementa:
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E INSUSCETIVEL DE ACARRETAR
O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO
ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E INSUSCETIVEL DE ACARRETAR
O BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE, PREVISTO NA SEGUNDA PARTE DO
ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.