Tribunal: STF
Processo: HC 65503
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-11-13
Data de publicação: 1987-11-13

Ementa:
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE SEJA PROCESSADA A REVSISAO
CRIMINAL INDEVIDAMENTE INDEFERIDA, IN LIMINE (ART. 625, PARAGRAFO-3,
DO COD. PROC. PENAL).

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE SEJA PROCESSADA A REVSISAO
CRIMINAL INDEVIDAMENTE INDEFERIDA, IN LIMINE (ART. 625, PARAGRAFO-3,
DO COD. PROC. PENAL).