Tribunal: STF
Processo: ACi 9695
Classe: ACi
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-05-21
Data de publicação: 1987-05-21

Ementa:
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. DIREITO DAS GENTES. CONVENÇÃO DE VIENA. RECUSA
EXPRESSA A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

Inteiro teor:
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. DIREITO DAS GENTES. CONVENÇÃO DE VIENA. RECUSA
EXPRESSA A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.