Tribunal: STF
Processo: RHC 65398
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-01
Data de publicação: 1987-09-01

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. DESPACHOS DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
INDEFERIMENTO DE PROVA, QUE SE ACHAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS,
SEM OCORRER CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. DESPACHOS DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
INDEFERIMENTO DE PROVA, QUE SE ACHAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS,
SEM OCORRER CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.