Tribunal: STF
Processo: RE 110491
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-12
Data de publicação: 1987-05-12

Ementa:
Recurso  extraordinário.  Crédito  do  ICM, na importação de
matéria-prima   isenta.  Segurança  concedida.  Precedentes  do  STF.
Recurso extraordinário não conhecido.

Inteiro teor:
Recurso  extraordinário.  Crédito  do  ICM, na importação de
matéria-prima   isenta.  Segurança  concedida.  Precedentes  do  STF.
Recurso extraordinário não conhecido.