Tribunal: STF
Processo: RE 114663
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-13
Data de publicação: 1987-10-13

Ementa:
INPS. REAJUSTE DE PROVENTOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUESTÕES LEGAIS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INPS. REAJUSTE DE PROVENTOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUESTÕES LEGAIS QUE NÃO FORAM PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.