Tribunal: STF
Processo: RE 113230
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-26
Data de publicação: 1987-05-26

Ementa:
REVISÃO DO CALCULO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS A POLICIAIS MILITARES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO E DE CONFIGURAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.

Inteiro teor:
REVISÃO DO CALCULO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS A POLICIAIS MILITARES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO E DE CONFIGURAÇÃO DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.