Tribunal: STF
Processo: Rp 1469
Classe: Rp
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-09-16
Data de publicação: 1987-09-16

Ementa:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.216/86, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, A VISTA
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Inteiro teor:
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.216/86, DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, A VISTA
DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.