Tribunal: STF
Processo: Rp 1444
Classe: Rp
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-08-12
Data de publicação: 1987-08-12

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICACIA, 'EX NUNC', DOS ARTS. 3 E
PARAGRAFO ÚNICO, 4, 8, PARAGRAFO 1, DA LEI 6.747/86, DO ESTADO DE
SANTA CATERINA.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICACIA, 'EX NUNC', DOS ARTS. 3 E
PARAGRAFO ÚNICO, 4, 8, PARAGRAFO 1, DA LEI 6.747/86, DO ESTADO DE
SANTA CATERINA.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.