Tribunal: STF
Processo: RE 113772
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-04
Data de publicação: 1987-08-04

Ementa:
CONVERSAO EM ORTNS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONVERSAO EM ORTNS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.