Tribunal: STF
Processo: RHC 64679
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-19
Data de publicação: 1987-05-19

Ementa:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS.
NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO
ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONGELAMENTO E TABELAMENTO DE PREÇOS.
NÃO EXCLUSAO DA SANÇÃO PENAL EM CASO DE VENDA DE MERCADORIAS NÃO
ESSENCIAIS. DISTINÇÃO SEM BASE LEGAL NA LEI DE ECONOMIA POPULAR.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.