Tribunal: STF
Processo: AI 118254
Classe: AI
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-06-16
Data de publicação: 1987-06-16

Ementa:
Agravo regimental. ICM. Produto importado de país signatário do GATT. Súmula 575. Emenda Constitucional nº 23/83 (compatibilidade). Prequestionamento (ausência). Fundamentos inatacados.
AgRg improvido.

Inteiro teor:
Agravo regimental. ICM. Produto importado de país signatário do GATT. Súmula 575. Emenda Constitucional nº 23/83 (compatibilidade). Prequestionamento (ausência). Fundamentos inatacados.
AgRg improvido.