Tribunal: STF
Processo: AI 118963
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-11
Data de publicação: 1987-09-11

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL, OBEDECIDOS OS
LIMITES DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI LOCAL, OBEDECIDOS OS
LIMITES DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.