Tribunal: STF
Processo: RHC 64902
Classe: RHC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-03-13
Data de publicação: 1987-03-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LEI N. 6649/1979, ART. 45, I. COBRANÇA
ABUSIVA DE QUANTIA DO LOCATARIO. FATO TIPICO PENAL. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. TRANCAMENTO DO FEITO
PENAL INCABIVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. LEI N. 6649/1979, ART. 45, I. COBRANÇA
ABUSIVA DE QUANTIA DO LOCATARIO. FATO TIPICO PENAL. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO E DE ACOLHER-SE. TRANCAMENTO DO FEITO
PENAL INCABIVEL. RECURSO DESPROVIDO.