Tribunal: STF
Processo: RHC 64417
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-18
Data de publicação: 1987-08-18

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - INEPCIA DA PORTARIA INICIAL E AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA DETIDAMENTE A HIPÓTESE.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - INEPCIA DA PORTARIA INICIAL E AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXAMINA DETIDAMENTE A HIPÓTESE.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.