Tribunal: STF
Processo: RE 105073
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-11
Data de publicação: 1987-09-11

Ementa:
EMENTA: - Cartório. Tendo sido a substituição interrompida antes da vacância do cargo, não se caracteriza o direito à efetivação, previsto no art. 208 da Constituição. Recurso Extraordinário de que não se conhece.

Inteiro teor:
EMENTA: - Cartório. Tendo sido a substituição interrompida antes da vacância do cargo, não se caracteriza o direito à efetivação, previsto no art. 208 da Constituição. Recurso Extraordinário de que não se conhece.