Tribunal: STF
Processo: HC 65152
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-14
Data de publicação: 1987-08-14

Ementa:
HABEAS-CORPUS. A INTIMAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DENUNCIA DEVE SER FEITA
PESSOALMENTE AO RÉU, E A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL SE CONTEM OS
PRAZOS. EM VIRTUDE DISSO, TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO.
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS-CORPUS. A INTIMAÇÃO DO RECEBIMENTO DE DENUNCIA DEVE SER FEITA
PESSOALMENTE AO RÉU, E A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL SE CONTEM OS
PRAZOS. EM VIRTUDE DISSO, TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO.
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.