Tribunal: STF
Processo: RE 108204
Classe: RE
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-04-10
Data de publicação: 1987-04-10

Ementa:
Direito ao crédito do ICM que seria devido sobre matéria-prima importada, não fosse ela isenta.
RE conhecido e provido.

Inteiro teor:
Direito ao crédito do ICM que seria devido sobre matéria-prima importada, não fosse ela isenta.
RE conhecido e provido.