Tribunal: STF
Processo: RHC 64892
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-10
Data de publicação: 1987-03-10

Ementa:
HABEAS CORPUS EM QUE SE ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE ATINENTE
A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO EM PARTE DO
RECURSO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR A RENOVAÇÃO
DO JULGAMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS EM QUE SE ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA NA PARTE ATINENTE
A FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROVIMENTO EM PARTE DO
RECURSO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR A RENOVAÇÃO
DO JULGAMENTO.