Tribunal: STF
Processo: RE 113527
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-09-15
Data de publicação: 1987-09-15

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO
E O CORPO DO VOTO, RECEBEU-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE OS
HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EVIDENCIADA A CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO
E O CORPO DO VOTO, RECEBEU-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR QUE OS
HONORARIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO.