Tribunal: STF
Processo: AI 120145
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-06
Data de publicação: 1987-10-06

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPO-LO COMO
'CUSTOS LEGIS'.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA OMISSAO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL UTILIZADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPO-LO COMO
'CUSTOS LEGIS'.
- INEXISTÊNCIA DA PRETENDIDA OMISSAO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.