Tribunal: STF
Processo: RHC 64386
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-02-13
Data de publicação: 1987-02-13

Ementa:
DENUNCIA. INEPCIA. CRIME FALIMENTAR.
NÃO DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA QUE NÃO MINUDENCIA OS FATOS
ATRIBUIDOS AOS REUS, DE MODO A VIABILIZAR A DEFESA.

Inteiro teor:
DENUNCIA. INEPCIA. CRIME FALIMENTAR.
NÃO DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA QUE NÃO MINUDENCIA OS FATOS
ATRIBUIDOS AOS REUS, DE MODO A VIABILIZAR A DEFESA.