Tribunal: STF
Processo: RE 114141
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-09-01
Data de publicação: 1987-09-01

Ementa:
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajustamento de prestação da aposentadoria de acordo com os parâmetros legais. Inexistência de ofensa ao parágrafo único do artigo 165 da Constituição.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
- PREVIDÊNCIA SOCIAL. Reajustamento de prestação da aposentadoria de acordo com os parâmetros legais. Inexistência de ofensa ao parágrafo único do artigo 165 da Constituição.
Recurso não conhecido.