Tribunal: STF
Processo: RHC 65245
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-06-26
Data de publicação: 1987-06-26

Ementa:
- SUBSTANCIA PROIBIDA LOCALIZADA POSTERIORMENTE A DETENÇÃO DO
PACIENTE. FLAGRANTE AUTORIZAÇÃO PELO CARÁTER PERMANENTE DA
INFRAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 6.368-76).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- SUBSTANCIA PROIBIDA LOCALIZADA POSTERIORMENTE A DETENÇÃO DO
PACIENTE. FLAGRANTE AUTORIZAÇÃO PELO CARÁTER PERMANENTE DA
INFRAÇÃO (ART. 12 DA LEI N. 6.368-76).
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.