Tribunal: STF
Processo: RHC 64540
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-06-26
Data de publicação: 1987-06-26

Ementa:
- ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, PARA FINS DE REDUÇÃO DE PRAZO
PRESCRICIONAL. FALTA DE LIQUIDEZ INDISPENSAVEL PARA A CONCESSÃO
DA ORDEM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RESSALVA DE UTILIZAÇÃO DE
REVISÃO CRIMINAL.

Inteiro teor:
- ALEGAÇÃO DE MENORIDADE, PARA FINS DE REDUÇÃO DE PRAZO
PRESCRICIONAL. FALTA DE LIQUIDEZ INDISPENSAVEL PARA A CONCESSÃO
DA ORDEM.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM RESSALVA DE UTILIZAÇÃO DE
REVISÃO CRIMINAL.