Tribunal: STF
Processo: RHC 65039
Classe: RHC
Órgão julgador: SYDNEY SANCHES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-19
Data de publicação: 1987-05-19

Ementa:
'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INJUSTIFICADO NA
ESPÉCIE. TANTO MAIS PORQUE SEQUER INSTAURADA COM O RECEBIMENTO DA
QUEIXA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS' - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INJUSTIFICADO NA
ESPÉCIE. TANTO MAIS PORQUE SEQUER INSTAURADA COM O RECEBIMENTO DA
QUEIXA. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.