Tribunal: STF
Processo: AI 119872
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-18
Data de publicação: 1987-09-18

Ementa:
ICM. Ausência de conflito entre a Lei paulista nº 3.991-83 e a Emenda nº 23-83, à Constituição Federal, ambas produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1984. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Inteiro teor:
ICM. Ausência de conflito entre a Lei paulista nº 3.991-83 e a Emenda nº 23-83, à Constituição Federal, ambas produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 1984. Agravo Regimental a que se nega provimento.