Tribunal: STF
Processo: RHC 65645
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-12-04
Data de publicação: 1987-12-04

Ementa:
'HABEAS CORPUS'.
- INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS NULIDADES QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL
E A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'.
- INEXISTÊNCIA DAS ALEGADAS NULIDADES QUANTO A CITAÇÃO POR EDITAL
E A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.