Tribunal: STF
Processo: RE 108670
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-06-05
Data de publicação: 1987-06-05

Ementa:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS.
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA REMESSA DE LUCROS, E NÃO PAGAMENTO A
TÍTULO DE ASSISTENCIA TECNICA. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS.
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA REMESSA DE LUCROS, E NÃO PAGAMENTO A
TÍTULO DE ASSISTENCIA TECNICA. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.