Tribunal: STF
Processo: RHC 65143
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-26
Data de publicação: 1987-05-26

Ementa:
- CRIME DE DANO SIMPLES.
O PRAZO DE DECADENCIA ESTABELECIDO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO
FATO, PELO OFENDIDO, E NÃO DA ULTERIOR CONCLUSÃO DO INQUERITO
POLICIAL.

Inteiro teor:
- CRIME DE DANO SIMPLES.
O PRAZO DE DECADENCIA ESTABELECIDO NO ART. 38 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO
FATO, PELO OFENDIDO, E NÃO DA ULTERIOR CONCLUSÃO DO INQUERITO
POLICIAL.