Tribunal: STF
Processo: Inq 272
Classe: Inq
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-08-26
Data de publicação: 1987-08-26

Ementa:
- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43
DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.

Inteiro teor:
- DENUNCIA QUE SE RECEBE, VISTO OBEDECER AOS REQUISITOS
ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ART. 43
DA LEI N. R.250, DE 9-2-67.