Tribunal: STF
Processo: HC 64687
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-17
Data de publicação: 1987-03-17

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADO CONSTITUIDO. SENTENÇA.
AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU SÃO PECA ESSENCIAL DO PROCESSO-CRIME,
E O JUIZ NÃO DEVE SENTENCIAR ANTES DE SUPRIR A OMISSAO DO DEFENSOR.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADO CONSTITUIDO. SENTENÇA.
AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU SÃO PECA ESSENCIAL DO PROCESSO-CRIME,
E O JUIZ NÃO DEVE SENTENCIAR ANTES DE SUPRIR A OMISSAO DO DEFENSOR.