Tribunal: STF
Processo: MS 20590
Classe: MS
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-02-25
Data de publicação: 1987-02-25

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO PODE PROSPERAR QUANDO VOLTADO CONTRA A LEI EM TESE, ASSIM
ENTENDIDO O DECRETO QUE ESTABELECE NORMAS CARACTERIZADAS PELA
ABSTRAÇÃO E PELA GENERALIDADE (DECR. 92.571, DE 18 DE ABRIL DE
1986). SÚMULA 266.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO PODE PROSPERAR QUANDO VOLTADO CONTRA A LEI EM TESE, ASSIM
ENTENDIDO O DECRETO QUE ESTABELECE NORMAS CARACTERIZADAS PELA
ABSTRAÇÃO E PELA GENERALIDADE (DECR. 92.571, DE 18 DE ABRIL DE
1986). SÚMULA 266.