Tribunal: STF
Processo: RE 105186
Classe: RE
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-11-06
Data de publicação: 1987-11-06

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECALCULO DE PROVENTOS. MATÉRIA DISCUTIDA,
A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECALCULO DE PROVENTOS. MATÉRIA DISCUTIDA,
A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.