Tribunal: STF
Processo: AI 119136
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-06
Data de publicação: 1987-10-06

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRASTE DO ATO RECORRIDO AO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CF, INEXISTENTES OS ELEMENTOS DE FATO
QUE O CONFIGURARIAM.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRASTE DO ATO RECORRIDO AO
ARTIGO 153, PARAGRAFO 3., DA CF, INEXISTENTES OS ELEMENTOS DE FATO
QUE O CONFIGURARIAM.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.