Tribunal: STF
Processo: AI 118408
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-07
Data de publicação: 1987-08-07

Ementa:
AÇÃO DECLARATORIA DE TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME
PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ARTIGO 125, PARAGRAFO-3,
DA CF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO DECLARATORIA DE TEMPO DE SERVIÇO VINCULADO AO REGIME
PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO, IN CASU, DO ARTIGO 125, PARAGRAFO-3,
DA CF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.