Tribunal: STF
Processo: RHC 64907
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-02-24
Data de publicação: 1987-02-24

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. FATO DE AUTORIDADE POLICIAL.
COMPETE AO JUIZ DE DIREITO O EXAME DE 'HABEAS CORPUS' EM QUE
SE NARRAM FATOS INSCRITOS EXCLUSIVAMENTE NO DOMÍNIO DA COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE POLICIAL.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. FATO DE AUTORIDADE POLICIAL.
COMPETE AO JUIZ DE DIREITO O EXAME DE 'HABEAS CORPUS' EM QUE
SE NARRAM FATOS INSCRITOS EXCLUSIVAMENTE NO DOMÍNIO DA COMPETÊNCIA
DA AUTORIDADE POLICIAL.