Tribunal: STF
Processo: HC 64928
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-06-02
Data de publicação: 1987-06-02

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. JÚRI. NULIDADE. QUESITO.
O NÃO-RECONHECIMENTO PELO JÚRI DA TESE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
NÃO TORNA PREJUDICADAS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA LEGITIMA DEFESA REAL,
SE TAMBÉM AVENTADA PELO PATRONO DO RÉU.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. JÚRI. NULIDADE. QUESITO.
O NÃO-RECONHECIMENTO PELO JÚRI DA TESE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
NÃO TORNA PREJUDICADAS AS INDAGAÇÕES ACERCA DA LEGITIMA DEFESA REAL,
SE TAMBÉM AVENTADA PELO PATRONO DO RÉU.