Tribunal: STF
Processo: RHC 65547
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-23
Data de publicação: 1987-10-23

Ementa:
CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE INSTRUÇÃO PESSOAL DO FALIDO NA FASE
DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR NÃO SE CARACTERIZA OFENSA A
FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CRIME FALIMENTAR. NÃO SE EXIGE INSTRUÇÃO PESSOAL DO FALIDO NA FASE
DO ART. 106 DA LEI FALIMENTAR NÃO SE CARACTERIZA OFENSA A
FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.