Tribunal: STF
Processo: MS 20685
Classe: MS
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-06-04
Data de publicação: 1987-06-04

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL.
JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC,
CARECENDO DE INTERESSE A IMPETRAÇÃO, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO
DO PEDIDO.

Inteiro teor:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL.
JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC,
CARECENDO DE INTERESSE A IMPETRAÇÃO, PELA REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO
DO PEDIDO.