Tribunal: STF
Processo: RHC 65523
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-13
Data de publicação: 1987-10-13

Ementa:
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
MANIFESTA A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, ORA
OBJETO DE INQUERITO POLICIAL, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA
TRANCA-LO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
MANIFESTA A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, ORA
OBJETO DE INQUERITO POLICIAL, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS PARA
TRANCA-LO.