Tribunal: STF
Processo: RE 109447
Classe: RE
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-11-24
Data de publicação: 1987-11-24

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. ICM.
CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA POR TER ACOLHIDO 'PEDIDO QUE NÃO CONSTAVA
DA INICIAL'. MATÉRIA FATICA. SÚMULA 279.
   RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA. ICM.
CRÉDITO. SENTENÇA ANULADA POR TER ACOLHIDO 'PEDIDO QUE NÃO CONSTAVA
DA INICIAL'. MATÉRIA FATICA. SÚMULA 279.
   RE NÃO CONHECIDO.