Tribunal: STF
Processo: RE 112340
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-12-17
Data de publicação: 1987-12-17

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGENCIA DA
SÚMULA 443 NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'.
NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. DIVERGENCIA DA
SÚMULA 443 NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO 'A CONTRARIO SENSU'.
NÃO CONHECIMENTO.