Tribunal: STF
Processo: RE 114951
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-11-24
Data de publicação: 1987-11-24

Ementa:
- PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO
ESTATUIDO NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.