Tribunal: STF
Processo: HC 64306
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-29
Data de publicação: 1987-05-29

Ementa:
- HABEAS CORPUS. JÚRI - LEGITIMA DEFESA.
RESPOSTA CONTRADITORIA A QUESITOS. QUESITOS OBRIGATORIOS NÃO
FORMULADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. JÚRI - LEGITIMA DEFESA.
RESPOSTA CONTRADITORIA A QUESITOS. QUESITOS OBRIGATORIOS NÃO
FORMULADOS. NULIDADE DO JULGAMENTO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.