Tribunal: STF
Processo: HC 64835
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-07
Data de publicação: 1987-08-07

Ementa:
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO E
INTERESSE DA UNIÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO
QUE NÃO HAJA OCORRIDO PREJUIZO ECONOMICO DA FAZENDA.

Inteiro teor:
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO E
INTERESSE DA UNIÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO
QUE NÃO HAJA OCORRIDO PREJUIZO ECONOMICO DA FAZENDA.