Tribunal: STF
Processo: RE 112684
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-04-03
Data de publicação: 1987-04-03

Ementa:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE
ACORDO COM OS PARAMETROS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE
ACORDO COM OS PARAMETROS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.