Tribunal: STF
Processo: AI 120452
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-11-06
Data de publicação: 1987-11-06

Ementa:
- SERVIDORES ESTADUAIS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
ILEGITIMIDADE. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 6., 98 - CAPUT E
153-PAGRAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- SERVIDORES ESTADUAIS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
ILEGITIMIDADE. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 6., 98 - CAPUT E
153-PAGRAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.