Tribunal: STF
Processo: RE 112699
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-03-17
Data de publicação: 1987-03-17

Ementa:
ITR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE RETIDAS. JUROS DE MORA.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
ITR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE RETIDAS. JUROS DE MORA.
MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.