Tribunal: STF
Processo: RE 110317
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-11-20
Data de publicação: 1987-11-20

Ementa:
EQUIPARAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MAGISTRADO DO ESTADO
DE SÃO PAULO. NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO, EM
RELAÇÃO A AUMENTO OU VANTAGEM CONCEDIDOS AO PARADIGMA, APÓS A
VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.

Inteiro teor:
EQUIPARAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MAGISTRADO DO ESTADO
DE SÃO PAULO. NÃO PRODUZ EFEITOS, POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO, EM
RELAÇÃO A AUMENTO OU VANTAGEM CONCEDIDOS AO PARADIGMA, APÓS A
VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.