Tribunal: STF
Processo: AI 121670
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-12-01
Data de publicação: 1987-12-01

Ementa:
- INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE AFRONTA
AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA C.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA DE AFRONTA
AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA C.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.