Tribunal: STF
Processo: HC 64727
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-17
Data de publicação: 1987-03-17

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. CRIME MILITAR (ART. 9., INC. II, LETRA 'C',
COMBINADO COM O ART. 205, PARAGRAFO 2., INCS. I, III E IV DO CÓDIGO
PENAL MILITAR). ARGÜIÇÃO DE NULIDADES QUE NÃO SE CONFIGURAM.
INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. CRIME MILITAR (ART. 9., INC. II, LETRA 'C',
COMBINADO COM O ART. 205, PARAGRAFO 2., INCS. I, III E IV DO CÓDIGO
PENAL MILITAR). ARGÜIÇÃO DE NULIDADES QUE NÃO SE CONFIGURAM.
INDEFERIMENTO.