Tribunal: STF
Processo: Rp 1464
Classe: Rp
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-10-01
Data de publicação: 1987-10-01

Ementa:
- REPRESENTAÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 28.06.1987, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Inteiro teor:
- REPRESENTAÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1. DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 28.06.1987, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.