Tribunal: STF
Processo: AR 1182
Classe: AR
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-09-02
Data de publicação: 1987-09-02

Ementa:
DIREITO ADQUIRIDO. PATENTE.
NÃO VALE SUPOR,NO CURSO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE PATENTE,
DIREITO ADQUIRIDO AO ULTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFICIO, AFINAL
PROIBIDO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

Inteiro teor:
DIREITO ADQUIRIDO. PATENTE.
NÃO VALE SUPOR,NO CURSO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE PATENTE,
DIREITO ADQUIRIDO AO ULTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFICIO, AFINAL
PROIBIDO POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.