Tribunal: STF
Processo: RHC 65576
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-13
Data de publicação: 1987-10-13

Ementa:
- HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME.
CASSADO INDEVIDAMENTE O BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE, DEVE ESTA SER
RESTABELECIDA.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME.
CASSADO INDEVIDAMENTE O BENEFICIO DA PRISÃO ALBERGUE, DEVE ESTA SER
RESTABELECIDA.