Tribunal: STF
Processo: RE 111146
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-02-13
Data de publicação: 1987-02-13

Ementa:
PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEBATIDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA APELAÇÃO, E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PREQUESTIONA-LA, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 356.

Inteiro teor:
PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEBATIDA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA APELAÇÃO, E NÃO TENDO SIDO OPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PREQUESTIONA-LA, NÃO SE CONHECE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 356.