Tribunal: STF
Processo: RHC 64839
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-14
Data de publicação: 1987-08-14

Ementa:
HABEAS CORPUS.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DA NÃO-INCLUSAO DE
HABEAS CORPUS EM PAUTA DE JULGAMENTO (SÚMULA 431).
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DA NÃO-INCLUSAO DE
HABEAS CORPUS EM PAUTA DE JULGAMENTO (SÚMULA 431).
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.