Tribunal: STF
Processo: AI 118115
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-15
Data de publicação: 1987-05-15

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL (SÚMULA
280), SEM EXAME DE TEXTO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL - QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NA LEI LOCAL (SÚMULA
280), SEM EXAME DE TEXTO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.