Tribunal: STF
Processo: RE 113423
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-06-26
Data de publicação: 1987-06-26

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS
160 E 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SUSCITADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS
160 E 153, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO SUSCITADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.