Tribunal: STF
Processo: AI 120168
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-04
Data de publicação: 1987-09-04

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA INCABIVEL, PORQUE A INSURGENCIA
DO RECORRENTE SE DIRIGE, EM SUBSTANCIA, A APLICAÇÃO DADA A LEI
ORDINARIA (ART. 873 DA CLT) E NÃO AOS ARTIGOS 142, PARAGRAFO-1 E
153, PARAGRAFO-2, DA CONSTITUIÇÃO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA INCABIVEL, PORQUE A INSURGENCIA
DO RECORRENTE SE DIRIGE, EM SUBSTANCIA, A APLICAÇÃO DADA A LEI
ORDINARIA (ART. 873 DA CLT) E NÃO AOS ARTIGOS 142, PARAGRAFO-1 E
153, PARAGRAFO-2, DA CONSTITUIÇÃO.