Tribunal: STF
Processo: RE 112296
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-17
Data de publicação: 1987-02-17

Ementa:
JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA (ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
JUROS DE MORA, CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTARIA (ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.