Tribunal: STF
Processo: RE 112498
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-12
Data de publicação: 1987-05-12

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEGRALMENTE
PROVIDO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA REPARAR O LAPSO MANIFESTO.

Inteiro teor:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEGRALMENTE
PROVIDO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, PARA REPARAR O LAPSO MANIFESTO.