Tribunal: STF
Processo: AI 117660
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-05-12
Data de publicação: 1987-05-12

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL LEGAL.
- QUESTÃO QUE NÃO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL, MAS QUE SE
RESOLVE NO PLANO PURAMENTE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL LEGAL.
- QUESTÃO QUE NÃO SE ALCA AO PLANO CONSTITUCIONAL, MAS QUE SE
RESOLVE NO PLANO PURAMENTE LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.