Tribunal: STF
Processo: AI 119117
Classe: AI
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-09-01
Data de publicação: 1987-09-01

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
- OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMAS REFERENTES
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO
(SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTE.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ISS.
- OFENSA A CONSTITUIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMAS REFERENTES
A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO
(SUMULAS 282 E 356). PRECEDENTE.
AGRG IMPROVIDO.