Tribunal: STF
Processo: RHC 64953
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-08-07
Data de publicação: 1987-08-07

Ementa:
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SOCIO GERENTE DA FIRMA FALIDA COM BASE NO
ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS.
2. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO A EVIDENCIAR ILICITO
CONSTRANGIMENTO REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. PRISÃO DO SOCIO GERENTE DA FIRMA FALIDA COM BASE NO
ART. 35 DA LEI DE FALÊNCIAS.
2. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO A EVIDENCIAR ILICITO
CONSTRANGIMENTO REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.