Tribunal: STF
Processo: HC 65199
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-07
Data de publicação: 1987-08-07

Ementa:
HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS NECESSARIOS: MODERAÇÃO NO USO DOS
MEIOS DA LEGITIMA DEFESA, PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO
DOLOSO OU CULPOSO.
JULGAMENTO DO JÚRI ANULADO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESITOS NECESSARIOS: MODERAÇÃO NO USO DOS
MEIOS DA LEGITIMA DEFESA, PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO
DOLOSO OU CULPOSO.
JULGAMENTO DO JÚRI ANULADO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.