Tribunal: STF
Processo: RHC 64918
Classe: RHC
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-10
Data de publicação: 1987-03-10

Ementa:
Recurso ordinário a que se nega provimento. Aplicação da Súmula 568.

Inteiro teor:
Recurso ordinário a que se nega provimento. Aplicação da Súmula 568.