Tribunal: STF
Processo: RHC 65632
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-23
Data de publicação: 1987-10-23

Ementa:
- HABEAS CORPUS. Identificação Criminal. Súmula 568.
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. Identificação Criminal. Súmula 568.
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.