Tribunal: STF
Processo: AI 116510
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-04-21
Data de publicação: 1987-04-21

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TST.
A OFENSA A LEI MAIOR HÁ DE SER DIRETA PARA GARANTIR ENTRADA AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TST.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO TST.
A OFENSA A LEI MAIOR HÁ DE SER DIRETA PARA GARANTIR ENTRADA AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TST.