Tribunal: STF
Processo: RE 112472
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-20
Data de publicação: 1987-02-20

Ementa:
RECALCULO DE VENCIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO SUSCITADAS.
CONVERSAO EM ORTNS NÃO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
RECALCULO DE VENCIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS NÃO SUSCITADAS.
CONVERSAO EM ORTNS NÃO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.