Tribunal: STF
Processo: RE 114519
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-06
Data de publicação: 1987-10-06

Ementa:
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE, PELA DURAÇÃO DA PENA, ENQUADRA-SE NO INCISO
V E NÃO NO ITEM VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE, AFASTADA ESSA PREJUDICIAL,
SEJA A APELAÇÃO DO RÉU APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE, PELA DURAÇÃO DA PENA, ENQUADRA-SE NO INCISO
V E NÃO NO ITEM VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE, AFASTADA ESSA PREJUDICIAL,
SEJA A APELAÇÃO DO RÉU APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO.