Tribunal: STF
Processo: HC 65478
Classe: HC
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-10-16
Data de publicação: 1987-10-16

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. E DEVER DO JUIZ ESTABELECER, AO
IMPOR A PENA, O REGIME INICIAL DO SEU CUMPRIMENTO.
DEFERIMENTO, EM PARTE DO PEDIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. E DEVER DO JUIZ ESTABELECER, AO
IMPOR A PENA, O REGIME INICIAL DO SEU CUMPRIMENTO.
DEFERIMENTO, EM PARTE DO PEDIDO.