Tribunal: STF
Processo: RE 112643
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-03-13
Data de publicação: 1987-03-13

Ementa:
- ICM - CRÉDITO PRESUMIDO DE 40% NA IMPORTAÇÃO DE MACAS FRESCAS.
ISENÇÃO REVOGADA PELO CONVENIO ICM 07/80. OFENSA AO ARTIGO 23,
PARAGRAFO 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- ICM - CRÉDITO PRESUMIDO DE 40% NA IMPORTAÇÃO DE MACAS FRESCAS.
ISENÇÃO REVOGADA PELO CONVENIO ICM 07/80. OFENSA AO ARTIGO 23,
PARAGRAFO 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.