Tribunal: STF
Processo: RHC 65607
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-09
Data de publicação: 1987-10-09

Ementa:
RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE NÃO INFLUI
NO COMPUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE QUE NÃO INFLUI
NO COMPUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.