Tribunal: STF
Processo: RE 113754
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-12-17
Data de publicação: 1987-12-17

Ementa:
- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DECADENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE FUNDADO EM
DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO E EM NORMAS ALHEIAS A DISCIPLINA
DO FUNDO (SUMULAS 282, 356 E 284).

Inteiro teor:
- FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DECADENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE FUNDADO EM
DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO E EM NORMAS ALHEIAS A DISCIPLINA
DO FUNDO (SUMULAS 282, 356 E 284).