Tribunal: STF
Processo: RHC 64924
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-04-21
Data de publicação: 1987-04-21

Ementa:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE PRESO POR MAIS
TEMPO QUE O AUTORIZADO EM LEI.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO.
CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS AO PACIENTE PRESO POR MAIS
TEMPO QUE O AUTORIZADO EM LEI.