Tribunal: STF
Processo: AI 116130
Classe: AI
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-06-12
Data de publicação: 1987-06-12

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(INOCORRENCIA).
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(INOCORRENCIA).
AGRG IMPROVIDO.