Tribunal: STF
Processo: RHC 64917
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-03-10
Data de publicação: 1987-03-10

Ementa:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula nº 568). Recurso não provido.

Inteiro teor:
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente (Súmula nº 568). Recurso não provido.