Tribunal: STF
Processo: RE 112789
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-04-24
Data de publicação: 1987-04-24

Ementa:
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO 20910/32 REFERE-SE AO PRÓPRIO
DIREITO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32.
A PRESCRIÇÃO DO ART. 1. DO DECRETO 20910/32 REFERE-SE AO PRÓPRIO
DIREITO, E NÃO APENAS AS PRESTAÇÕES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.