Tribunal: STF
Processo: AI 119679
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-14
Data de publicação: 1987-08-14

Ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 13 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 341.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 13 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO, E DE DISSIDIO COM A SÚMULA 341.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.