Tribunal: STF
Processo: RHC 65296
Classe: RHC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-25
Data de publicação: 1987-05-25

Ementa:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL VALIDADE.
É válida a citação edital, quando o oficial de justiça certifica ser desconhecido o paradeiro do réu e essa declaração não se vê infirmada por prova idônea.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL VALIDADE.
É válida a citação edital, quando o oficial de justiça certifica ser desconhecido o paradeiro do réu e essa declaração não se vê infirmada por prova idônea.