Tribunal: STF
Processo: HC 65403
Classe: HC
Órgão julgador: NÉRI DA SILVEIRA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-15
Data de publicação: 1987-09-15

Ementa:
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, HAVENDO A
DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO HÁ, ASSIM, FALAR EM COAÇÃO
PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU, HAVENDO A
DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO HÁ, ASSIM, FALAR EM COAÇÃO
PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE.