Tribunal: STF
Processo: RE 112043
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-05
Data de publicação: 1987-05-05

Ementa:
- CONCORDATA PREVENTIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DA LEI 6899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO STF.

Inteiro teor:
- CONCORDATA PREVENTIVA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA DA LEI 6899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO STF.