Tribunal: STF
Processo: RE 114947
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-12-11
Data de publicação: 1987-12-11

Ementa:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUANTO INTERPOSTO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO, COM DIVERGENCIA DE VOTOS, NA APELAÇÃO E NÃO DA
DECISÃO QUE VIRIA A APRECIAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, PORQUANTO INTERPOSTO DO
ACÓRDÃO PROFERIDO, COM DIVERGENCIA DE VOTOS, NA APELAÇÃO E NÃO DA
DECISÃO QUE VIRIA A APRECIAR OS EMBARGOS INFRINGENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.