Tribunal: STF
Processo: RE 113094
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-04-24
Data de publicação: 1987-04-24

Ementa:
FEPASA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. DADOS DE FATO QUE DESAUTORIZAM
A INVOCAÇÃO DO TEXTO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU INDICAM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
FEPASA - ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. DADOS DE FATO QUE DESAUTORIZAM
A INVOCAÇÃO DO TEXTO DO ART. 102, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL OU INDICAM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.