Tribunal: STF
Processo: HC 64467
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-17
Data de publicação: 1987-02-17

Ementa:
UNIFICAÇÃO DE PENAS. HAVENDO INCERTEZA QUANTO A DATA EM QUE
COMETIDO UM DOS CRIMES, NÃO SE TORNA POSSIVEL A SOLUÇÃO DA
CONTROVERSIA, NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO INDEFERIDO, COM
RESSALVA DA UTILIZAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.

Inteiro teor:
UNIFICAÇÃO DE PENAS. HAVENDO INCERTEZA QUANTO A DATA EM QUE
COMETIDO UM DOS CRIMES, NÃO SE TORNA POSSIVEL A SOLUÇÃO DA
CONTROVERSIA, NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO INDEFERIDO, COM
RESSALVA DA UTILIZAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.