Tribunal: STF
Processo: RHC 65238
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-08-28
Data de publicação: 1987-08-28

Ementa:
HABEAS CORPUS.
E MEIO IDONEO PARA ATACAR-SE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA.
A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO AFASTA A
ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO  EM PARTE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS.
E MEIO IDONEO PARA ATACAR-SE ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA.
A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO AFASTA A
ADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO  EM PARTE.