Tribunal: STF
Processo: RHC 65699
Classe: RHC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-11-17
Data de publicação: 1987-11-17

Ementa:
- HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO INQUERITO JUDICIAL. INDEMONSTRAÇÃO DE
PREJUIZO.
RHC IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. CONDENAÇÃO. CITAÇÃO. EDITAL.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO.
PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DO INQUERITO JUDICIAL. INDEMONSTRAÇÃO DE
PREJUIZO.
RHC IMPROVIDO.