Tribunal: STF
Processo: RHC 65477
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-01
Data de publicação: 1987-09-01

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. RÉU E ADVOGADO QUE, INTIMADOS, NÃO
RECORREM DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONFIGURA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS'. RÉU E ADVOGADO QUE, INTIMADOS, NÃO
RECORREM DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO CONFIGURA
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.