Tribunal: STF
Processo: AI 120223
Classe: AI
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-04
Data de publicação: 1987-09-04

Ementa:
ICM.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 23, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ICM.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA AO ARTIGO 23, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.