Tribunal: STF
Processo: RE 113878
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-15
Data de publicação: 1987-09-15

Ementa:
Servidores abrangidos pela Lei paulista 500/74. Competência da Justiça comum. Jurisprudência da Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.

Inteiro teor:
Servidores abrangidos pela Lei paulista 500/74. Competência da Justiça comum. Jurisprudência da Corte.
Recurso extraordinário conhecido e provido.