Tribunal: STF
Processo: CJ 6663
Classe: CJ
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-06-17
Data de publicação: 1987-06-17

Ementa:
COMPETÊNCIA. MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. NÃO TENDO A UNIÃO
INTERESSE COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, NO PROCESSO
DE AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA EXPLOSAO MINERAL, COMPETENTE
E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGA-LO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA. MINERAÇÃO. ALVARA DE PESQUISA. NÃO TENDO A UNIÃO
INTERESSE COMO AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, NO PROCESSO
DE AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA EXPLOSAO MINERAL, COMPETENTE
E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGA-LO.