Tribunal: STF
Processo: HC 64782
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-06-02
Data de publicação: 1987-06-02

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. DELITO TIPIFICADO NO
DIPLOMA REPRESSIVO CASTRENSE, ATRIBUIDO A MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE, VALENDO-SE DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. DELITO TIPIFICADO NO
DIPLOMA REPRESSIVO CASTRENSE, ATRIBUIDO A MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE, VALENDO-SE DE ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR.