Tribunal: STF
Processo: RE 114965
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-11-20
Data de publicação: 1987-11-20

Ementa:
- RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS, EM FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PELA LETRA A, ANTE A
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E, PELA LETRA D, DADA A AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.

Inteiro teor:
- RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS, EM FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PELA LETRA A, ANTE A
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E, PELA LETRA D, DADA A AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.