Tribunal: STF
Processo: RE 114215
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-09-08
Data de publicação: 1987-09-08

Ementa:
- PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO
NO ART. 117, PARAGRAFO L, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PRECATORIOS.
A ATUALIZAÇÃO DE PRECATORIOS EM ORTN AFRONTA O PRINCÍPIO ESTATUIDO
NO ART. 117, PARAGRAFO L, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.