Tribunal: STF
Processo: RHC 64971
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-03-20
Data de publicação: 1987-03-20

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. BUSCA DOMICILIAR. REALIZADA DE CONFORMIDADE COM
A LEI (ARTIGOS 240 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A SER REMEDIADO PELO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. BUSCA DOMICILIAR. REALIZADA DE CONFORMIDADE COM
A LEI (ARTIGOS 240 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A SER REMEDIADO PELO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO NÃO PROVIDO.