Tribunal: STF
Processo: AI 117716
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-06-05
Data de publicação: 1987-06-05

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OBICE REGIMENTAL
(ART. 325). INADEQUADA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 4., DA LEI MAGNA.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OBICE REGIMENTAL
(ART. 325). INADEQUADA INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153,
PARAGRAFO 4., DA LEI MAGNA.