Tribunal: STF
Processo: Rp 1447
Classe: Rp
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-09-02
Data de publicação: 1987-09-02

Ementa:
REFERENDUM, PELO PLENO, DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA PELA
PRESIDENCIA NO PERIODO DE RECESSO, COM EFICACIA A PARTIR DO DESPACHO
CONCESSIVO (EX NUNC).

Inteiro teor:
REFERENDUM, PELO PLENO, DE MEDIDA CAUTELAR, CONCEDIDA PELA
PRESIDENCIA NO PERIODO DE RECESSO, COM EFICACIA A PARTIR DO DESPACHO
CONCESSIVO (EX NUNC).