Tribunal: STF
Processo: AI 115201
Classe: AI
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-10
Data de publicação: 1987-02-10

Ementa:
QUESTÃO FEDERAL (LEI COMPLEMENTAR N. 24-75) NÃO VENTILADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, SEM DIVERGIR DA SÚMULA N. 575, FUNDOU-SE,
SUFICIENTEMENTE, NA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL.

Inteiro teor:
QUESTÃO FEDERAL (LEI COMPLEMENTAR N. 24-75) NÃO VENTILADA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, SEM DIVERGIR DA SÚMULA N. 575, FUNDOU-SE,
SUFICIENTEMENTE, NA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL.