Tribunal: STF
Processo: RE 114227
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-11-27
Data de publicação: 1987-11-27

Ementa:
- TRABALHISTA. SERVIÇOS DE ESTIVA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
POR EMPRESAS CREDENCIADAS COMO ARMADORAS E ESTIVADORAS. ARTS. 153,
PARAGRAFO 21, DA C.F. NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULA 282). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- TRABALHISTA. SERVIÇOS DE ESTIVA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTIVA
POR EMPRESAS CREDENCIADAS COMO ARMADORAS E ESTIVADORAS. ARTS. 153,
PARAGRAFO 21, DA C.F. NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULA 282). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.