Tribunal: STF
Processo: RE 111941
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-02-27
Data de publicação: 1987-02-27

Ementa:
SERVIÇOS BANCARIOS DE TRANSFERENCIA DE FUNDOS. NÃO PODE A
PREFEITURA, EM RELAÇÃO A ELES, EXIGIR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL RREE 96963,  104571, 105477,
105267 E 108665.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIÇOS BANCARIOS DE TRANSFERENCIA DE FUNDOS. NÃO PODE A
PREFEITURA, EM RELAÇÃO A ELES, EXIGIR O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL RREE 96963,  104571, 105477,
105267 E 108665.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.