Tribunal: STF
Processo: HC 64584
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-09-01
Data de publicação: 1987-09-01

Ementa:
EMENTA : - HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INPS.
Enquanto não evidente que o cogitado delito resultou em prejuízo para a
União ou uma de suas autarquias, compete à Justiça comum apreciar os
fatos de causa.

Inteiro teor:
EMENTA : - HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INPS.
Enquanto não evidente que o cogitado delito resultou em prejuízo para a
União ou uma de suas autarquias, compete à Justiça comum apreciar os
fatos de causa.