Tribunal: STF
Processo: RHC 64634
Classe: RHC
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-09-22
Data de publicação: 1987-09-22

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECURSO QUE VISA A MERA DECISÃO DECLARATORIA, SEM
QUALQUER REFLEXO NA LIBERDADE DO PACIENTE.
- FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. RECURSO QUE VISA A MERA DECISÃO DECLARATORIA, SEM
QUALQUER REFLEXO NA LIBERDADE DO PACIENTE.
- FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.