Tribunal: STF
Processo: AI 121577
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-12-01
Data de publicação: 1987-12-01

Ementa:
- FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE SINDICO. INADEQUADA E A ALEGAÇÃO  DE OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 16, DA C.F., PORQUANTO TAL DISPOSITIVO SÓ DIZ
RESPEITO AO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE SINDICO. INADEQUADA E A ALEGAÇÃO  DE OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 16, DA C.F., PORQUANTO TAL DISPOSITIVO SÓ DIZ
RESPEITO AO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.