Tribunal: STF
Processo: RE 113316
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-26
Data de publicação: 1987-05-26

Ementa:
EMENTA: - Lei Penal mais benéfica. Competência. Súmula nº 611.
Nos termos da Súmula nº 611, "transitada em julgada a sentença
condenatória, compete ao Juízo das execuções aplicação de lei mais
benigna".

Inteiro teor:
EMENTA: - Lei Penal mais benéfica. Competência. Súmula nº 611.
Nos termos da Súmula nº 611, "transitada em julgada a sentença
condenatória, compete ao Juízo das execuções aplicação de lei mais
benigna".