Tribunal: STF
Processo: RE 114858
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-11-03
Data de publicação: 1987-11-03

Ementa:
- PAGAMENTO EXPRESSO EM ORTN. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA COM
BASE EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO
VENTILADA ESSA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
- PAGAMENTO EXPRESSO EM ORTN. ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA COM
BASE EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NÃO
VENTILADA ESSA MATÉRIA NO ACÓRDÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.