Tribunal: STF
Processo: AI 112869
Classe: AI
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-04-28
Data de publicação: 1987-04-28

Ementa:
- SÚMULA 280 (APLICAÇÃO).
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL,
NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280).
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
- SÚMULA 280 (APLICAÇÃO).
A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL,
NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280).
AGRG IMPROVIDO.