Tribunal: STF
Processo: RHC 65766
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-12-04
Data de publicação: 1987-12-04

Ementa:
- RELAXAMENTO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO REVELA INCORREÇÃO,
SEM CABER, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS QUE
DERAM ORIGEM AOS PROCESSOS APONTADOS COMO RAZÃO DOS MAUS
ANTECEDENTES.

Inteiro teor:
- RELAXAMENTO DE PRISÃO. INDEFERIMENTO QUE NÃO REVELA INCORREÇÃO,
SEM CABER, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS, A INVESTIGAÇÃO DOS FATOS QUE
DERAM ORIGEM AOS PROCESSOS APONTADOS COMO RAZÃO DOS MAUS
ANTECEDENTES.