Tribunal: STF
Processo: RHC 65076
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-04-28
Data de publicação: 1987-04-28

Ementa:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE,
TANTO O DELITO DE DANO, COM VIOLÊNCIA A PESSOA, COMO O DE LESÕES
CORPORAIS, AMBOS DESCRITOS NA DENUNCIA, DISPENSAM A QUEIXA CUJA
FALTA E O MOTIVO DA IMPETRAÇÃO.

Inteiro teor:
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE,
TANTO O DELITO DE DANO, COM VIOLÊNCIA A PESSOA, COMO O DE LESÕES
CORPORAIS, AMBOS DESCRITOS NA DENUNCIA, DISPENSAM A QUEIXA CUJA
FALTA E O MOTIVO DA IMPETRAÇÃO.