Tribunal: STF
Processo: RHC 65589
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-06
Data de publicação: 1987-10-06

Ementa:
PRISÃO-ALBERGUE. REGIME PRISIONAL ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA.
SE O RÉU NÃO PODE, EM VIRTUDE DISSO, SER PRESO EM REGIME FECHADO,
TAMBÉM NÃO TEM DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
PRISÃO-ALBERGUE. REGIME PRISIONAL ABERTO DETERMINADO NA SENTENÇA.
SE O RÉU NÃO PODE, EM VIRTUDE DISSO, SER PRESO EM REGIME FECHADO,
TAMBÉM NÃO TEM DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.