Tribunal: STF
Processo: RE 110160
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-08-18
Data de publicação: 1987-08-18

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE
APRESENTE VIAVEL, NOS TERMOS DO INC. IV, DO ART. 21, DO REGIMENTO
INTERNO. INDEFERIMENTO.

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO SE
APRESENTE VIAVEL, NOS TERMOS DO INC. IV, DO ART. 21, DO REGIMENTO
INTERNO. INDEFERIMENTO.