Tribunal: STF
Processo: RE 113237
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1987-05-15
Data de publicação: 1987-05-15

Ementa:
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA.
NA DESAPROPRIAÇÃO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.