Tribunal: STF
Processo: AP 285
Classe: AP
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-09-02
Data de publicação: 1987-09-02

Ementa:
AÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO.
PROCESSO CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, SUSTADO POR DECLARAÇÃO DO
PLENÁRIO EM FACE DE RESOLUÇÃO, EM TAL SENTIDO, DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS.

Inteiro teor:
AÇÃO PENAL CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO.
PROCESSO CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, SUSTADO POR DECLARAÇÃO DO
PLENÁRIO EM FACE DE RESOLUÇÃO, EM TAL SENTIDO, DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS.