Tribunal: STF
Processo: RE 114134
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-10-06
Data de publicação: 1987-10-06

Ementa:
Embargos declaratórios - Texto constitucional não prequestionado.
Embargos declaratórios rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios - Texto constitucional não prequestionado.
Embargos declaratórios rejeitados.