Tribunal: STF
Processo: CJ 6662
Classe: CJ
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1987-06-24
Data de publicação: 1987-06-24

Ementa:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERVENIENCIA CAPAZ DE
DESLOCAR O FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
HIPÓTESE EM QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS
SITUAÇÕES APTAS A FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Inteiro teor:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERVENIENCIA CAPAZ DE
DESLOCAR O FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
HIPÓTESE EM QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS
SITUAÇÕES APTAS A FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.