Tribunal: STF
Processo: RE 103462
Classe: RE
Órgão julgador: MOREIRA ALVES
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1987-03-24
Data de publicação: 1987-03-24

Ementa:
FINSOCIAL. DECRETO-LEI N. 1940, DE 25.5.82.
CONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA, EXCETO NO MESMO ANO EM QUE
FOI CRIADO. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DAS DUAS TURMAS DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
FINSOCIAL. DECRETO-LEI N. 1940, DE 25.5.82.
CONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA, EXCETO NO MESMO ANO EM QUE
FOI CRIADO. PRECEDENTES, INCLUSIVE, DAS DUAS TURMAS DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.