Tribunal: STF
Processo: RE 111719
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-02
Data de publicação: 1986-11-02

Ementa:
CONCURSO PÚBLICO. INSTRUÇÕES FIXANDO LIMITES DE IDADE A VISTA DE
SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUA LEGITIMIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Inteiro teor:
CONCURSO PÚBLICO. INSTRUÇÕES FIXANDO LIMITES DE IDADE A VISTA DE
SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUA LEGITIMIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.