Tribunal: STF
Processo: RE 106811
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-07
Data de publicação: 1986-03-07

Ementa:
SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM CUJO
GOZO SE APOSENTARA O FUNCIONÁRIO, NÃO SE PODE SOBREPOR A PROIBIÇÃO
INSCRITA NO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, EM CUJO
GOZO SE APOSENTARA O FUNCIONÁRIO, NÃO SE PODE SOBREPOR A PROIBIÇÃO
INSCRITA NO ART-98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.