Tribunal: STF
Processo: RE 92325
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-22
Data de publicação: 1986-08-22

Ementa:
PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA - AÇÃO ANULATORIA. AINDA NÃO
PREVALECESSE A PRESCRIÇÃO, QUANTO AOS DEMAIS TITULOS, E PREVALECERIA
A DO ARTIGO 178, § 9º, V. ASSIM, DE DECRETAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO - OCORRENCIA - AÇÃO ANULATORIA. AINDA NÃO
PREVALECESSE A PRESCRIÇÃO, QUANTO AOS DEMAIS TITULOS, E PREVALECERIA
A DO ARTIGO 178, § 9º, V. ASSIM, DE DECRETAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.