Tribunal: STF
Processo: RE 109448
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-10-29
Data de publicação: 1986-10-29

Ementa:
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. APLICAÇÃO
DA  LEI N. 6.899/81 A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Inteiro teor:
CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. APLICAÇÃO
DA  LEI N. 6.899/81 A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.