Tribunal: STF
Processo: AI 109118
Classe: AI
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-20
Data de publicação: 1986-05-20

Ementa:
AGRG. NÃO PREQUESTIONADA A REGENCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL, DESCABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM SUA VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE FATO;
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO APELO EXTREMO (SÚMULA 279).
AGRG NEGADO.

Inteiro teor:
AGRG. NÃO PREQUESTIONADA A REGENCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL, DESCABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM SUA VIOLAÇÃO. MATÉRIA DE FATO;
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO APELO EXTREMO (SÚMULA 279).
AGRG NEGADO.