Tribunal: STF
Processo: RE 110473
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-26
Data de publicação: 1986-08-26

Ementa:
FUNGIBILIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO ACOLHIDO, MESMO AUSENTE NORMA
EXPRESSA NO ATUAL C.P.C..
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNGIBILIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO ACOLHIDO, MESMO AUSENTE NORMA
EXPRESSA NO ATUAL C.P.C..
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.