Tribunal: STF
Processo: RE 107582
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-03-14
Data de publicação: 1986-03-14

Ementa:
ICM. ISENÇÃO NEGADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA EXEGESE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM, PORTANTO, DIVERGIR DA SÚMULA N. 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DA
SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

Inteiro teor:
ICM. ISENÇÃO NEGADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA EXEGESE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM, PORTANTO, DIVERGIR DA SÚMULA N. 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DA
SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.