Tribunal: STF
Processo: RE 104531
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-25
Data de publicação: 1986-02-25

Ementa:
MILITAR. REFORMA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NO POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MILITAR. REFORMA OU TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NO POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO S.T.F. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.