Tribunal: STF
Processo: RHC 64598
Classe: RHC
Órgão julgador: ALDIR PASSARINHO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-16
Data de publicação: 1986-12-16

Ementa:
PENAL. CRIME: INEXISTÊNCIA.
SE OS FATOS QUE DERAM MARGEM A AÇÃO NÃO CONFIGURAM TIPICIDADE
PENAL, CABE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA SEU TRANCAMENTO.

Inteiro teor:
PENAL. CRIME: INEXISTÊNCIA.
SE OS FATOS QUE DERAM MARGEM A AÇÃO NÃO CONFIGURAM TIPICIDADE
PENAL, CABE CONCEDER-SE O 'HABEAS CORPUS' PARA SEU TRANCAMENTO.