Tribunal: STF
Processo: HC 64069
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-10-03
Data de publicação: 1986-10-03

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE ALEGADA DA SENTENÇA. INEPCIA DA DENUNCIA
INDEMONSTRADA.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PARA OFERECIMENTO DAS
RAZOES DE APELAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. NULIDADE ALEGADA DA SENTENÇA. INEPCIA DA DENUNCIA
INDEMONSTRADA.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO PARA OFERECIMENTO DAS
RAZOES DE APELAÇÃO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE.