Tribunal: STF
Processo: RE 110076
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-29
Data de publicação: 1986-08-29

Ementa:
- I.C.M.. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80%. O REFERIDO CRÉDITO É CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO PRODUTOR NACIONAL, E NÃO AO IMPORTADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- I.C.M.. CRÉDITO PRESUMIDO DE 80%. O REFERIDO CRÉDITO É CONCEDIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO PRODUTOR NACIONAL, E NÃO AO IMPORTADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.