Tribunal: STF
Processo: AI 112843
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-12
Data de publicação: 1986-09-12

Ementa:
FUNCIONÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO OU CARGO
EM COMISSAO, APÓS 10 ANOS DE EXERCÍCIO, INCORPORA-SE AOS PROVENTOS.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 102, § 2º, DA C.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO OU CARGO
EM COMISSAO, APÓS 10 ANOS DE EXERCÍCIO, INCORPORA-SE AOS PROVENTOS.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 102, § 2º, DA C.F..
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.