Tribunal: STF
Processo: AI 107777
Classe: AI
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-18
Data de publicação: 1986-02-18

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL,. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. AO FISCO CABE APURAR POR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS A INCIDENCIA DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL,. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. FATO GERADOR. AO FISCO CABE APURAR POR TODOS OS MEIOS VÁLIDOS A INCIDENCIA DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.