Tribunal: STF
Processo: HC 63656
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-06
Data de publicação: 1986-05-06

Ementa:
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NOS CRIMES DE IMPRENSA, INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO PELAS MESMAS
NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART. 41 DA LEI 5.250, DE 1967.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NOS CRIMES DE IMPRENSA, INTERROMPE-SE A PRESCRIÇÃO PELAS MESMAS
NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL.
HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART. 41 DA LEI 5.250, DE 1967.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.