Tribunal: STF
Processo: MS 20512
Classe: MS
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-05-28
Data de publicação: 1986-05-28

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ TOGADO DE TRT - PROVIMENTO.
LEGITIMIDADE DA OAB PARA A IMPETRAÇÃO.
ADVOGADO NO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. IMPROCEDENCIA DA
IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES DA CORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ TOGADO DE TRT - PROVIMENTO.
LEGITIMIDADE DA OAB PARA A IMPETRAÇÃO.
ADVOGADO NO EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSAO. IMPROCEDENCIA DA
IMPETRAÇÃO.
PRECEDENTES DA CORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.