Tribunal: STF
Processo: RE 109766
Classe: RE
Órgão julgador: CÉLIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-18
Data de publicação: 1986-11-18

Ementa:
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS.
ART. 178, PARAGRAFO 9. , I, CC. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE  DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS.
ART. 178, PARAGRAFO 9. , I, CC. INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE  DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.