Tribunal: STF
Processo: RE 108302
Classe: RE
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATORIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
OS JUROS MORATORIOS CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.