Tribunal: STF
Processo: HC 63611
Classe: HC
Órgão julgador: CORDEIRO GUERRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-04
Data de publicação: 1986-03-04

Ementa:
LEI DE TÓXICOS, ARTS. 12 E 14. CRIMES AUTONOMOS. CONCURSO MATERIAL.
SERIA ILOGICO QUE, ORGANIZADO  O BANDO PARA PRATICAR CRIMES,
DEIXASSE DE SER PUNIDO EXATAMENTE PORQUE REALIZOU OS OBJETIVOS PARA
QUE FOI CONSTITUIDO.
HC INDEFERIDO.

Inteiro teor:
LEI DE TÓXICOS, ARTS. 12 E 14. CRIMES AUTONOMOS. CONCURSO MATERIAL.
SERIA ILOGICO QUE, ORGANIZADO  O BANDO PARA PRATICAR CRIMES,
DEIXASSE DE SER PUNIDO EXATAMENTE PORQUE REALIZOU OS OBJETIVOS PARA
QUE FOI CONSTITUIDO.
HC INDEFERIDO.