Tribunal: STF
Processo: HC 64153
Classe: HC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-22
Data de publicação: 1986-08-22

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA ALEGADA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA
NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE, SENAO EM 'HABEAS CORPUS', DO QUAL,
ENTRETANTO, NÃO SE INTERPOS O RECURSO CABIVEL PARA ESTE STF.
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. INCOMPETENCIA ALEGADA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA
NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE, SENAO EM 'HABEAS CORPUS', DO QUAL,
ENTRETANTO, NÃO SE INTERPOS O RECURSO CABIVEL PARA ESTE STF.
'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.