Tribunal: STF
Processo: RE 110342
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-29
Data de publicação: 1986-08-29

Ementa:
EMBARGOS DE TERCEIRO. Não os enseja a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis na data da penhora. Súmula 621.
Recurso conhecido e provido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE TERCEIRO. Não os enseja a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis na data da penhora. Súmula 621.
Recurso conhecido e provido.