Tribunal: STF
Processo: RE 108612
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-16
Data de publicação: 1986-05-16

Ementa:
- TAXA  DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANAUS
(LEI N. 1.167-73). ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.

Inteiro teor:
- TAXA  DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MUNICÍPIO DE MANAUS
(LEI N. 1.167-73). ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DO
EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.