Tribunal: STF
Processo: RHC 64030
Classe: RHC
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-30
Data de publicação: 1986-05-30

Ementa:
EXCESSO DE PRAZO - SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

Inteiro teor:
EXCESSO DE PRAZO - SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.