Tribunal: STF
Processo: RE 109982
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-08-29
Data de publicação: 1986-08-29

Ementa:
- PARCELA CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS.
ACRÉSCIMO MORATORIO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
- PARCELA CONSTITUCIONAL DA ARRECADAÇÃO DEVIDA AOS MUNICÍPIOS.
ACRÉSCIMO MORATORIO JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.