Tribunal: STF
Processo: HC 64181
Classe: HC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-12
Data de publicação: 1986-09-12

Ementa:
- LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NÃO ATENDER O DETENTO O
REQUISITO DA SATISFATORIA CONDUTA CARCERARIA (ART. 83, III, CP).
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

Inteiro teor:
- LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERE
PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NÃO ATENDER O DETENTO O
REQUISITO DA SATISFATORIA CONDUTA CARCERARIA (ART. 83, III, CP).
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.