Tribunal: STF
Processo: MS 20573
Classe: MS
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-08-01
Data de publicação: 1986-08-01

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
PLENO. INCOMPETENCIA DO STF PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE (CF, ART.
119, I, 'I'; LOMAN, ART. 21, VI; SÚMULA 330-STF). NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
PLENO. INCOMPETENCIA DO STF PARA JULGA-LO ORIGINARIAMENTE (CF, ART.
119, I, 'I'; LOMAN, ART. 21, VI; SÚMULA 330-STF). NÃO CONHECIDO.