Tribunal: STF
Processo: RE 108139
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-30
Data de publicação: 1986-06-30

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, C,
RISTF. NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NÃO E DE SE
CONHECER, NÃO OBSTANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI
3.365/41.

Inteiro teor:
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE DO ART. 325, V, C,
RISTF. NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NÃO E DE SE
CONHECER, NÃO OBSTANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI
3.365/41.