Tribunal: STF
Processo: HC 64200
Classe: HC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-12-16
Data de publicação: 1986-12-16

Ementa:
AFIRMAÇÃO DE REINCIDENCIA, INTEGRADA NA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DE
PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO
OCORRE, A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 110, E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO
PENAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Inteiro teor:
AFIRMAÇÃO DE REINCIDENCIA, INTEGRADA NA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DE
PROVIMENTO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO
OCORRE, A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 110, E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO
PENAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.