Tribunal: STF
Processo: RE 110530
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-09-09
Data de publicação: 1986-09-09

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. REVISÃO DE CALCULOS DE PROVENTOS.
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - (ART. 1º DO DEC. Nº
20910/32). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO. REVISÃO DE CALCULOS DE PROVENTOS.
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO - (ART. 1º DO DEC. Nº
20910/32). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.