Tribunal: STF
Processo: CJ 6632
Classe: CJ
Órgão julgador: RAFAEL MAYER
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-12-10
Data de publicação: 1986-12-10

Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INOCORRENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTE O CONFLITO SE NÃO SE CONTRAPOEM OS JUIZOS EM SIMULTANEA
AFIRMATIVA OU NEGATIVA DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INOCORRENCIA. NÃO CONHECIMENTO.
INEXISTE O CONFLITO SE NÃO SE CONTRAPOEM OS JUIZOS EM SIMULTANEA
AFIRMATIVA OU NEGATIVA DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.