Tribunal: STF
Processo: RE 101956
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-18
Data de publicação: 1986-03-18

Ementa:
EXECUTIVO FISCAL. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. DECISÃO QUE NÃO SE ORIENTOU NA SÚMULA 159, VERBIS:
'COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUTIVO FISCAL. DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. DECISÃO QUE NÃO SE ORIENTOU NA SÚMULA 159, VERBIS:
'COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.