Tribunal: STF
Processo: HC 64635
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-18
Data de publicação: 1986-12-18

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. ACÓRDÃO QUE SE DISTANCIA DA RAZÃO DE PEDIR.
NULIDADE.
NÃO DEVE PROSPERAR O ACÓRDÃO QUE SE AFASTA DO PEDIDO RECURSAL PARA
DECIDIR PONTO DIVERSO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. ACÓRDÃO QUE SE DISTANCIA DA RAZÃO DE PEDIR.
NULIDADE.
NÃO DEVE PROSPERAR O ACÓRDÃO QUE SE AFASTA DO PEDIDO RECURSAL PARA
DECIDIR PONTO DIVERSO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.