Tribunal: STF
Processo: RE 107741
Classe: RE
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
- ICM. LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRTIVO. VALIDADE.
II. JUROS DE MORA. INCIDENCIA A PARTIR DO VENTIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
- ICM. LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRTIVO. VALIDADE.
II. JUROS DE MORA. INCIDENCIA A PARTIR DO VENTIMENTO DA
OBRIGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.