Tribunal: STF
Processo: HC 64266
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-10-03
Data de publicação: 1986-10-03

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO.
O pedido de habeas corpus originário não pode substituir recurso ordinário cabível (Constituição, art.119-II-c).
Pedido não conhecido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO.
O pedido de habeas corpus originário não pode substituir recurso ordinário cabível (Constituição, art.119-II-c).
Pedido não conhecido.