Tribunal: STF
Processo: HC 64149
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-08-22
Data de publicação: 1986-08-22

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO LEGITIMA.
PACIENTE PRESO POR FORÇA DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA NESTE PEDIDO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILICITO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO LEGITIMA.
PACIENTE PRESO POR FORÇA DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA NESTE PEDIDO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILICITO.