Tribunal: STF
Processo: RE 106270
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-01
Data de publicação: 1986-04-01

Ementa:
TRIBUTÁRIO.
ACRÉSCIMO MORATORIO INSTITUIDO PELO ART. 87 DA LEI PAULISTA 440/74.
CONVERSAO EM JUROS MORATORIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO.
ACRÉSCIMO MORATORIO INSTITUIDO PELO ART. 87 DA LEI PAULISTA 440/74.
CONVERSAO EM JUROS MORATORIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO.
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.