Tribunal: STF
Processo: RHC 63891
Classe: RHC
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-04-04
Data de publicação: 1986-04-04

Ementa:
- PRISÃO-ALBERGUE. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, O REEXAME DE
REQUISITOS SUBJETIVOS, AVALIADOS PELOS GRAUS ORDINÁRIOS DE
JURISDIÇÃO, EM DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS.

Inteiro teor:
- PRISÃO-ALBERGUE. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, O REEXAME DE
REQUISITOS SUBJETIVOS, AVALIADOS PELOS GRAUS ORDINÁRIOS DE
JURISDIÇÃO, EM DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS.