Tribunal: STF
Processo: RE 110593
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-10-17
Data de publicação: 1986-10-17

Ementa:
CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. AVALISTA DE CONCORDATARIA RESPONDE
PELO DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (LEI
UNIFORME, ART. 41). JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
CONTRATO EM MOEDA ESTRANGEIRA. AVALISTA DE CONCORDATARIA RESPONDE
PELO DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (LEI
UNIFORME, ART. 41). JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.