Tribunal: STF
Processo: RE 108798
Classe: RE
Órgão julgador: DJACI FALCAO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-15
Data de publicação: 1986-04-15

Ementa:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA (ART-1. DO DEC. N. 20.910/32). DECADENCIA DO DIREITO DE
AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

Inteiro teor:
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM FAVOR DA FAZENDA
PÚBLICA (ART-1. DO DEC. N. 20.910/32). DECADENCIA DO DIREITO DE
AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.