Tribunal: STF
Processo: HC 63761
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-01
Data de publicação: 1986-04-01

Ementa:
- HABEAS CORPUS. SÚMULA 160.
NÃO CABE RECONHECER, CONTRA O INTERESSE DO RÉU, NULIDADE NÃO
SUSCITADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Inteiro teor:
- HABEAS CORPUS. SÚMULA 160.
NÃO CABE RECONHECER, CONTRA O INTERESSE DO RÉU, NULIDADE NÃO
SUSCITADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO.