Tribunal: STF
Processo: RE 109134
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-09
Data de publicação: 1986-05-09

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICM. CERTIDÃO DE DIVIDA DEPENDENTE
DE NOVOS CALCULOS E RETIFICAÇÕES. ILIQUIDEZ DA DIVIDA E DA
CERTIDÃO, NÃO SUBSTITUIDA OPORTUNAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ICM. CERTIDÃO DE DIVIDA DEPENDENTE
DE NOVOS CALCULOS E RETIFICAÇÕES. ILIQUIDEZ DA DIVIDA E DA
CERTIDÃO, NÃO SUBSTITUIDA OPORTUNAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.