Tribunal: STF
Processo: RE 107439
Classe: RE
Órgão julgador: OSCAR CORREA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-23
Data de publicação: 1986-05-23

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.