Tribunal: STF
Processo: AI 108425
Classe: AI
Órgão julgador: OSCAR CORRÊA
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-05-09
Data de publicação: 1986-05-09

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA INOCORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA INOCORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.