Tribunal: STF
Processo: HC 63759
Classe: HC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-06
Data de publicação: 1986-05-06

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO. EVIDENCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA A TEOR DOS ARTIGOS 109, VI E 110, PARAGRAFOS 1. E 2. DO
CÓDIGO PENAL, CONCEDE-SE A ORDEM, PARA CESSAR O CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO. EVIDENCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO
PUNITIVA A TEOR DOS ARTIGOS 109, VI E 110, PARAGRAFOS 1. E 2. DO
CÓDIGO PENAL, CONCEDE-SE A ORDEM, PARA CESSAR O CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.