Tribunal: STF
Processo: RE 109097
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-09-09
Data de publicação: 1986-09-09

Ementa:
- PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL, INSERIDA EM ACORDO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL, JÁ RATIFICADO, NÃO PODE SER UNILATERALMENTE
RETRATADO POR UM DOS CÔNJUGES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.

Inteiro teor:
- PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS DO CASAL, INSERIDA EM ACORDO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL, JÁ RATIFICADO, NÃO PODE SER UNILATERALMENTE
RETRATADO POR UM DOS CÔNJUGES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE
CONHECE.