Tribunal: STF
Processo: RE 110493
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-14
Data de publicação: 1986-11-14

Ementa:
FALÊNCIA.
DEPOSITO ELISIVO. TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.899, DE 1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.

Inteiro teor:
FALÊNCIA.
DEPOSITO ELISIVO. TRANSFORMAÇÃO EM PROCESSO DE COBRANÇA.
HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.899, DE 1981.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS IMPROVIDO.