Tribunal: STF
Processo: RE 102562
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-03-07
Data de publicação: 1986-03-07

Ementa:
CITAÇÃO. SE PROMOVIDA AINDA NO INICIO DO PRAZO DE DECADENCIA, NÃO
HÁ CUIDAR DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 219, PARAGRAFO 4., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Inteiro teor:
CITAÇÃO. SE PROMOVIDA AINDA NO INICIO DO PRAZO DE DECADENCIA, NÃO
HÁ CUIDAR DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 219, PARAGRAFO 4., DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.