Tribunal: STF
Processo: AI 111610
Classe: AI
Órgão julgador: DJACI FALCÃO
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-17
Data de publicação: 1986-06-17

Ementa:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC. DECISÃO
FUNDADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE , DEIXANDO O RECURSO
(AGRG), DE ATACAR TODOS ELES. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Inteiro teor:
ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS MEMBRO DA ALALC. DECISÃO
FUNDADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE , DEIXANDO O RECURSO
(AGRG), DE ATACAR TODOS ELES. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.