Tribunal: STF
Processo: AI 114187
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-12-09
Data de publicação: 1986-12-09

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO VEIO FUNDAMENTADO NA DIVERGENCIA DA SÚMULA 229.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO VEIO FUNDAMENTADO NA DIVERGENCIA DA SÚMULA 229.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.