Tribunal: STF
Processo: RHC 63864
Classe: RHC
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-04-29
Data de publicação: 1986-04-29

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
NÃO CONSTITUINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO HÁ COMO TRANCAR
INQUERITO POLICIAL SE NÃO HÁ PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DE CRIME.
RECURSO DESPROVIDO.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. INQUERITO POLICIAL. TRANCAMENTO.
NÃO CONSTITUINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO HÁ COMO TRANCAR
INQUERITO POLICIAL SE NÃO HÁ PROVA CABAL DA INEXISTÊNCIA DE CRIME.
RECURSO DESPROVIDO.