Tribunal: STF
Processo: AI 113227
Classe: AI
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-10-24
Data de publicação: 1986-10-24

Ementa:
NÃO SE PODE RELEVAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA
A IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
AGRG IMPROVIDO.

Inteiro teor:
NÃO SE PODE RELEVAR A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA
A IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
AGRG IMPROVIDO.