Tribunal: STF
Processo: RE 107737
Classe: RE
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-20
Data de publicação: 1986-05-20

Ementa:
CONVERSAO DE DÉBITO DA FAZENDA NACIONAL EM ORTN. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO A QUE SE REFERE O ART. 117, PAR.1, DA
CARTA MAGNA.
RE NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
CONVERSAO DE DÉBITO DA FAZENDA NACIONAL EM ORTN. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO A QUE SE REFERE O ART. 117, PAR.1, DA
CARTA MAGNA.
RE NÃO CONHECIDO.