Tribunal: STF
Processo: RE 100412
Classe: RE
Órgão julgador: CARLOS MADEIRA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-05-09
Data de publicação: 1986-05-09

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE, NÃO
AMPARADO NAS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART-325 DO
REGIMENTO INTERNO, E MANIFESTADO EM CAUSA DE VALOR INFERIOR A
ALÇADA DO TRIBUNAL (ARTIGO CITADO, INCISO VIII).

Inteiro teor:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO QUE, NÃO
AMPARADO NAS RESSALVAS CONTIDAS NO 'CAPUT' DO ART-325 DO
REGIMENTO INTERNO, E MANIFESTADO EM CAUSA DE VALOR INFERIOR A
ALÇADA DO TRIBUNAL (ARTIGO CITADO, INCISO VIII).