Tribunal: STF
Processo: RHC 63997
Classe: RHC
Órgão julgador: CELIO BORJA
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-11-04
Data de publicação: 1986-11-04

Ementa:
INEXISTINDO JUSTA CAUSA, TORNA-SE INVIAVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.
INVIABILIDADE DE EXAME DE PROVAS NA VIA DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
RHC NÃO CONHECIDO.

Inteiro teor:
INEXISTINDO JUSTA CAUSA, TORNA-SE INVIAVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.
INVIABILIDADE DE EXAME DE PROVAS NA VIA DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
RHC NÃO CONHECIDO.