Tribunal: STF
Processo: HC 64260
Classe: HC
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Tribunal Pleno
Data de julgamento: 1986-09-03
Data de publicação: 1986-09-03

Ementa:
'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FATOS ILIQUIDOS.
DENEGA-SE A ORDEM SE A TESE DEDUZIDA PELO IMPETRANTE DEPENDE DO
EXAME DE FATOS QUE PERMANECEM ILIQUIDOS.

Inteiro teor:
'HABEAS CORPUS'. EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FATOS ILIQUIDOS.
DENEGA-SE A ORDEM SE A TESE DEDUZIDA PELO IMPETRANTE DEPENDE DO
EXAME DE FATOS QUE PERMANECEM ILIQUIDOS.