Tribunal: STF
Processo: RE 107827
Classe: RE
Órgão julgador: OCTAVIO GALLOTTI
Órgão colegiado: Primeira Turma
Data de julgamento: 1986-02-28
Data de publicação: 1986-02-28

Ementa:
JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO:
RE 106.281.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.

Inteiro teor:
JUROS MORATORIOS, EM EXECUÇÃO FISCAL, SÃO DEVIDOS A CONTAR DO
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO:
RE 106.281.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.