Tribunal: STF
Processo: AI 109262
Classe: AI
Órgão julgador: FRANCISCO REZEK
Órgão colegiado: Segunda Turma
Data de julgamento: 1986-06-30
Data de publicação: 1986-06-30

Ementa:
ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATORIA. EFICACIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.

Inteiro teor:
ICM. DIREITO AO CRÉDITO. AÇÃO DECLARATORIA. EFICACIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.